Reabilitacao Penal

Efeitos da Condenação São todos aqueles que, de modo direto ou indireto, atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível. ART.91 e 92 CP. EFEITOS: Primário: Imposição de sanção penal ou de medida de segurança é o principal efeito da condenação. Secundário: Caracterização da reincidência, caso o condenado já tenho sido condenado por sentença penal irrecorrível. Revogação obrigatória ou facultativa do livramento condicional (arts.86 e 87). Revogação obrigatória ou facultativa do

foi o condenado beneficiado por reabilitação criminal. Só a partir daí terão eficácia. Para obter reabilitação penal, deverá o condenado, além de comprovar o ressarcimento do dano causado pelo crime falimentar, aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do encerramento da falência para pleitear a extinção de suas obrigações se não foi condenado criminalmente, exige somente 5 (cinco) anos. Nota Tax. Contabilidade: Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será…

Roteiro de Teses Defensivas – OAB 2ª Fase Penal Vega Cursos Jurídicos Prof. Sandro Caldeira Prezado(a) aluno(a), Na nossa primeira aula abordamos um roteiro de teses defensivas que iremos treinar durante nossas aulas. Seguem abaixo alguns comentários sobre o tema para melhor fixação. Bons estudos! 1ª Preliminares  Nulidades (artigo 564CPP);  Condições da ação e pressupostos processuais (art. 395CPP) e ausência dos requisitos do artigo 41 CPP;  Causas de extinção de…

DIREITO PENAL II AULA 1 - APRESENTAÇÃO PLANOS DE ENSINO E AULA DIREITO PENAL II • EMENTA DA DISCIPLINA. •Concurso de Pessoas. •Concurso de crimes. •Teorias da Sanção Penal: Teorias da Pena. •Transformações Históricas. •Finalidade e Fundamento das Penas. • Princípios norteadores. •O sistema Penal Brasileiro. •Individualização das Penas. •Espécies de Penas. Medidas • Alternativas às penas privativas de liberdade. AULA 1 - APRESENTAÇÃO PLANOS DE DIREITO PENAL II • EMENTA DA DISCIPLINA. •Ação

da falência e, podendo ser aplicado subsidiariamente o Código de Processo Penal, quando for compatível. Vale ressaltar, que podem ser praticados tanto pelo devedor quanto por terceiros, como: contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça e leiloeiro e que, segundo o art. 179 da LFR, para efeitos penais equiparam-se ao devedor ou falido os seus sócios, diretores,…

3 1.4 DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA 4 1.5 ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA 4 1.6 EFEITOS DA FALÊNCIA 5 1.7 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 6 1.8 PAGAMENTO AOS CREDORES 6 1.9 PROCEDIMENTO PENAL 7 1.10 REABILITAÇÃO 7 1.11 PRESUPOSTO SE REQUISITOS NECESSÁRIOS 8 1.12 EFEITOS DA REABILITAÇÃO 8 1.13 REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO 9 1.14 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 9 1.15 CRIME FALIMENTAR 10 1.15 BIBLIOGRAFIA 11 Direito Falimentar É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas…

praticados, serão observados os preceitos do art. 76 do CPP, que determina a reunião dos processos. • A PRESCRIÇÃO incidirá sobre a pena de cada crime, isoladamente (CP 119), em qualquer das espécies de concursos. • Concurso formal (art. 70 do Código Penal) • Ocorre o concurso formal quando o agente, mediante uma só conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. • Nessa espécie de concurso há unidade de conduta e pluralidade de crimes. • O concurso…

de Vossa Excelência requerer REABILITAÇÃO CRIMINAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Nos autos do processo crime nº ............, que teve seu trâmite perante esse I. Juízo, o requerente foi condenado na data de ...... de .......... de ........., à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente no país, à época dos fatos, porque incurso no art. 155, caput, do Código Penal, sendo concedido o…

previsões em que se reconhece o direito ao esquecimento de fatos passados, principalmente em institutos do direito penal, como a prescrição. Além do mais, são citados os arts. 93 do Código Penal que diz “A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas a sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo de condenação”. E art. 748 do Código de Processo Penal; “A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do…

falimentares são de ação penal pública incondicionada e o seu julgamento é de competência do juízo penal da jurisdição onde tenha sido a falência decretada. a) Inquérito judicial O inquérito judicial, foi abolido, ou seja, não é mais presidido pelo juiz. Passou a ser instaurada o inquérito policial inquisitivo. Ou seja, será feito mediante denúncia formulada exclusivamente pelo Ministério Pública, de modo a não depender de qualquer representação ou iniciativa do ofendido. A ação penal…