Reabilitacao Penal

Caro colega, A opção mais acertada, conforme especifica o código de processo penal, é a reabilitação criminal, inserta nos artigos 743 à 750 do CPP, "literis" Art. 743 - A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de 4 (quatro) ou 8 (oito) anos, pelo menos, conforme se trate de condenado primário ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas…

ASSISTÊNCIA AO EGRESSO QUANDO DE RETORNO A SOCIEDADE X LEI DE EXECUÇÕES PENAIS Jamilton de Oliveira Santos Metodologia da Pesquisa Cientifica – Marta dos Santos Moreira Resumo O tema central que será trabalhado, é a respeito do direito do egresso que sai do sistema prisional, quanto ao retorno à sociedade e também ao seio de sua família. Ter um pouco de sigilo aos seus registros criminais, para que não seja ele,…

espelho para os interessados de qualquer país em melhorar seus próprios sistemas, está na Escandinávia e arredores, não nos Estados Unidos. A diferença entre os países está nas teorias que sustentam seus sistemas de execução penal. Segundo o projeto de reforma do sistema penal e prisional americano, descritos na Wikipédia, eles se baseiam em três teorias: 1) Teoria da "retribuição, vingança e retaliação", baseada na filosofia do "olho por olho, dente por dente"; assim, a justiça para…

o respeito, por isso ele não vê nada disso como algo incomum “Aqui os presos são respeitados e provavelmente vivem melhor do que no exterior”diz o governante Hoidal ! A taxa de reincidência na Noruega é de 20%, ou seja a taxa de reabilitação é de 80%, em uma prisão apelidada de "ilha paradisíaca" pelos jornais americanos, que abriga assassinos, estupradores, traficantes e outros criminosos de peso, uma das mais baixas do mundo sendo reabilitados 84%, superando o indice…

efeitos penais (cumprimento da sanção penal e reincidência), a condenação gera efeitos extrapenais genéricos e específicos. Os genéricos estão previstos no artigo 91, e os específicos no artigo 92, ambos do Código Penal. A reabilitação é um instituto declaratório que garante ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo, a condenação e a pena, propiciando ao sentenciado plena reinserção na sociedade. O sigilo não é absoluto tendo em vista o artigo 748, do CPP. A reabilitação…

­­­­ Crimes falimentares Professora: Silvhyna Kleen Aluno: Reduto/MG 2014­­­ Introdução Na Lei Falimentar as disposições de natureza penal estão descritas em seu Capítulo VII. Do artigo 168 ao178 (Seção I), estão os tipos penais; do artigo 179 ao182 (Seção II), listam-se as disposições acerca dos sujeitos passivos das infrações, da condição objetiva de punibilidade, dos efeitos da condenação e da prescrição; e, por fim, os artigos 183 a 188 (Seção III) trazem

UNIVERSIDADE LUTERNA DO BRASIL ULBRA JOAO PEDRO WEBER BOPP PSICOLOGIA JURÍDICA APLICADA À LEI PENAL E À REABILITAÇÃO DOS APENADOS DENTRO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO Porto Alegre 2012 JOÃO PEDRO WEBER BOPP PSICOLOGIA JURÍDICA APLICADA À LEI PENAL E À REABILITAÇAO DOS APENADOS DENTRO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO Projeto de pesquisa desenvolvido na disciplina de TCC 1, curso de Direito, da Universidade Luterna do Brasil. Porto Alegre 2012 SUMÁRIO …

Condicional da Pena A suspensão condicional da pena é a suspensão parcial da pena privativa de liberdade de curta duração por determinado prazo, desde que sejam cumpridas certas condições e observados os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os…

Efeitos da Condenação; Reabilitação e Medidas de Segurança. UNIVALE Universidade Vale Do Rio Doce. Direito Penal ll. • • • • • • • Fabiana França; Daniela Viana; Ícaro Oliveira; Laudisseia Brito; Mikaely; Pamela Lima; Taise Damasceno; Dos efeitos da condenação. Efeitos genéricos e específicos. • • • • • • Os efeitos da condenação criminal dividem-se em específicos e genéricos, previstos nos arts. 91, 92 e 184 § 3º do código penal. Art. 91 São efeitos da condenação: I - tornar…

FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS Circunstancias agravantes e atenuantes genéricas Suspensão condicional da pena e livramento condicional Efeitos da condenação e reabilitação OURINHOS - SP 2011 SURSIS Breve Histórico: O sursis uma forma de suspensão condicional da pena, foi criado na França com a lei de 26 de março de 1891