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Divisão de Reabilitação Profissional do INSS Reabilitação Profissional 1 - Conceito e fundamentação legal: De acordo com o Decreto 3.048/99, artigo 136, é conceituada como "a assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional que visa proporcionar aos beneficiários incapacitados, parcial ou totalmente, para o trabalho os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem". É um serviço prestado pelo INSS, de caráter obrigatório e independente de carência. A fundamentação legal para a prestação desse serviço está disposta na Constituição Federal de 1988, artigo 203, incisos II e IV; Lei 8.213/91, artigos 89 a 93; Decreto nº 129/91 - promulgando a Convenção 159 da OIT, de 1º de junho de 1983; Decreto nº 3.048/99, artigos 136 a 141 e alterações; Decreto nº 4.729/2003, art. 137, inciso III. 2 - A quem se destina: Serão encaminhados ao Programa de Reabilitação Profissional: o beneficiário em percepção de auxílio-doença (acidentário ou previdenciário); aposentados por tempo de contribuição, especial e por idade que permanecem em atividade laborativa; aposentados por invalidez; beneficiários sem carência para o auxílio-doença previdenciário, com incapacidade; dependente pensionista inválido; dependente maior de dezesseis anos, portador de deficiência; pessoas portadoras de deficiência, sem vínculo com a Previdência Social (mediante Convênio de cooperação técnico-financeira). 3 - Quem são os…

HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO 1. INTRODUÇÃO O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) engloba as prestações expressas em benefícios e serviços, sendo uma delas a habilitação e reabilitação profissional. Sobre este tema tratam os seguintes textos: a Instrução Normativa INSS/PRES n° 45, de 06.08.2010, em seus artigos 386 a 391, a Lei n° 8.213, de 24.11.1991, artigos 89 a 93 e o Decreto n° 3.048, de 06.05.1999, artigos 136 a 14. A Lei n° 8.213/1991, em seu artigo 89, estabelece que a…

Maeno1 Reabilitação profissional no Brasil: elementos para a construção de uma política pública Rodolfo Andrade de Gouveia Vilela 2 ¹ Mestre em Saúde Pública, pesquisadora da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Ministério do Trabalho e Emprego. Professor Doutor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo. 2 Contato: Maria Maeno Rua Capote Valente, 710 – Pinheiros, São Paulo/ SP CEP: 05409-002…

FACAB – FACULDADE DE CASA BRANCA DO ESTADO DE SÃO PAULO INSTITUTO PROORDEM DE GOIÂNIA - GO O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO PROFISSIONAL JUNTO AO INSS: A Luz do Direito à Felicidade e o Princípio da Universalidade Artigo científico realizado no curso de pós graduação de Prática Previdenciária como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Previdenciário. LUDMILLA NASCIMENTO PELLES São Paulo 2015 O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE SOCIAL. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE contra o…

ALINE ANTONIA DE CASTRO A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NA PREVIDÊNCIA SOCIAL Trabalho da Matéria Legislação Previdenciária, Sob orientação do Professor Marcos César de Carvalho Administração 4° Período Libertas Faculdades Integradas São Sebastião do Paraíso 2014 SUMÁRIO Introdução ------------------------------------------------------------------------------------------------03 A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NA PREVIDÊNCIA…

ANALISTA DO INSS 2013 Direito Previdenciário Frederico Amado 40- (PERITO 2012) Apenas em relação aos segurados, NÃO fazem parte das prestações previdenciárias compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social: (A) auxílio-acidente e aposentadoria por idade. (B) aposentadoria por invalidez e salário família. (C) auxílio-reclusão e reabilitação profissional. (D) auxílio-doença e aposentadoria especial. (E) salário-maternidade e aposentadoria por tempo de…

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ÍNDICE Pág. 1. Considerações iniciais .................................................................... 3 2. O acidente do trabalho pode dar origem as seguintes prestações: ....... 4 2.1 Pensão por morte .............................................................. 4 2.2 Aposentadoria por invalidez ................................................ 4 2.3 Auxilio…

Márcia de Carvalho Margarete M. Pinto Miriam Maino Farina Roberta Washington Rosimeire de Paula REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PREVIDÊNCIA SOCIAL Resolução INSS/PRES nº 118, de 04 de novembro de 2010 - DOU de 08/11/2010. Para que serve: A reabilitação profissional é um serviço disponibilizado pela Previdência Social, mas é prestado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O intuito é fazer com que as pessoas incapacitadas…

REABILITAÇÃO A reabilitação no esporte pode ser tanto de uma lesão ocorrida como uma inclusão para o esporte. No contexto do esporte é possível entender como reabilitação o período de recuperação de um atleta de uma devida situação. Isso implica juntamente com a equipe médica e fisioterápica, de todo o processo clinico, pré e pós cirúrgico, e na preparação emocional para o retorno. Pode se entender também como atividade de reabilitação, portadores de necessidades especiais que têm na…