Concessão auxílio doença posterior

2608 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE SOCIAL.

PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS
A Parte Autora sofre de... (descrever a doença ou lesão que torna a Parte Autora incapaz para o trabalho) desde... (data do inicio da incapacidade laborativa), o que a torna incapaz para o seu trabalho habitual na função de... (profissão).
Em razão da sua condição, a parte Autora não consegue inserir-se no mercado de trabalho, uma vez que não há atividades laborativas que se encaixem dentro das limitações... (físicas/mentais) que apresenta.
Diante do seu quadro clínico, postulou, em... (data do requerimento administrativo do benefício), a concessão de benefício por incapacidade, o qual restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por entender que não foi constatada a incapacidade para o trabalho.
Todavia, não é esta a situação que se depreende da análise do presente caso, uma vez que a Parte Autora encontra-se desempregada e não consegue inserir-se em outra colocação no mercado de trabalho, estando, via de consequência, desamparada sob o ponto de vista social, fazendo jus à assistência devida pela Seguridade Social.

2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO

Para a concessão do benefício de auxílio-doença, disciplina o art. 59 da Lei n. 8.213/91:
Art. 59. O auxílio-doença será

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