Reabilitação Profissional Inss

fornecimento e o acesso às próteses e órteses são de responsabilidade obrigatória do governo, através do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Segundo os artigos publicados nos sites “GCN Comunicação” e “Jus Brasil”, o INSS deve voltar a disponibilizar os equipamentos para todos os segurados e dependentes (inclusive aposentados) que necessitem dos equipamentos, tanto para fins sociais quanto profissionais. Tal direito está descrito na Lei nº 8.213/91, artigos 89 e 90 (anexo A), bem…

pertence à organização sindical dos trabalhadores, visto que se trata de direito coletivo, o artigo 8º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 estabelece que nas negociações coletivas é obrigatória a participação do sindicato profissional. Desta feita é necessária a participação sindical dos trabalhadores na instauração do movimento paredista, mas não podemos confundir essa legitimidade sindical com a titularidade do direito de greve, que pertence aos…

realizado pela profissional da Advocacia, o Espaço Vital pinçou diversas informações úteis: CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - Suspeitando-se que o trabalhador é portador de alguma doença ocupacional ou que o mesmo tenha sofrido algum tipo de acidente, a empresa é obrigada a emitir a CAT e encaminhar o funcionário ao INSS. A comunicação deve ser emitida no primeiro dia útil após o diagnóstico médico, ou seja, após a conclusão de que o trabalhador é ou não portador de doença…

nº 9.099/95, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para restabelecer benefício de Auxílio Doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez (com pedido de Antecipação de Tutela) em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Pública, situada no SAS, Quadra 02, Bloco O, em Brasília/DF, CEP: 70.070-000, a ser citado na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com endereço na rua Presidente John Kennedy, nº 25, Centro, Blumenau, Santa Catarina, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS: 1.1. Em 17-01-2005 a requerente pleiteou junto ao INSS o benefício auxílio-doença sob nº XXXXXXXXXXXXX, em razão de ser portadora de Retocolite ulcerativa inespecífica, na…

podendo conceder nem alterar por leis especiais. * Pelo decreto nº 5.109/26, foram estendidos os benefícios da lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos. * Na época o país era eminentemente agrário havendo poucas categorias profissionais que tivessem organização suficiente para se amoldar a alguma previsão de aposentadoria assim, as categorias amparadas pelos benefícios eram as responsáveis pelo escoamento da produção agrícola (café); ferroviários, portuários e marítimos.

Previdenciária que considera o obreiro APTO ao retorno ao trabalho, sendo que, todavia, a empregadora considera o trabalhador INAPTO ao labor. Desvencilhado do benefício previdenciário, vem-se desvalidado por seu empregador. Sem a percepção o auxílio pago pelo INSS, nem a possibilidade de retornar ao posto de labor e o recebimento dos salários, o trabalhador fica vagando por uma dubla inércia sem fim, a sua própria sorte, o ardor sofrido à sua subsistência e de sua família. Para está…

Programa de Reabilitação Profissional? 15) Cite os recursos que o INSS fornecerá aos beneficiários da Reabilitação Profissional: 16) O que é Acidente de Trabalho: 17) Em relação ao Acidente de Trabalho, para o empregado, o nexo técnico entre o trabalho e o agravo só será estabelecido se _____________________________________________________________________. 18) Cite as situações que equiparam-se como Acidente de Trabalho: 19) No caso de doença…

intimações e notificações de estilo, vem mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência INTERPOR a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, localizada na XXX, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1) DOS FATOS O Autor é segurado da Previdência Social, e estava em gozo do benefício previdenciário denominado Auxílio Doença,…

Previdência Social de 1991 - Leis 8213/91 Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade…