Reabilitacao Penal

FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ – FATEPI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL III PROF.ª: VIVIANE BLOCO – 7ª A TURNO: NOITE INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL CARLOS EDUARDO MENESES DE ANDRADE TERESINA – PI JUNHO - 2011 INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL 1 - SURSIS É a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois a quatro anos, objetivando facilitar a integração do condenado ao meio social, evitar a

DA CONDENAÇÃO 1.1..CONCEITO Os efeitos da condenação são todos aqueles que, de modo direto ou indireto, atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível. Tais efeitos não se cingem à esfera penal; ao contrário, incidem também, conforme o caso, no âmbito extrapenal (cível, administrativo, político, trabalhista). A imposição de sansão penal (pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e / ou multa) ou de medida de segurança é, sem dúvida, o principal efeito da…

DIREITO PENAL: AULA 02 - Reabilitação REABILITAÇÃO Art. 743 – “A reabilitação vai ser pedida quando o sujeito condenado já reparou o dano e cumpriu a pena. A finalidade da pena é reintegrar o sujeito a uma vida normal e a reabilitação serve para apagar, limpar o registro de antecedência criminal. Com a reabilitação é a readquirida a ocupação do individuo na sociedade. A reabilitação é uma forma de limpar a marca da condenação, exceto para uma informação futura para o juiz criminal”. …

OLIVEIRA DIAS, FLÁVIA CAROLINA CANTUARIA NIETO, FRANCISCO MOURÃO, LUCIA MEDEIROS, CONCURSO DE CRIMES (MATERIAL, FORMAL E CRIME CONTINUADO) E REABILITAÇÃO Palmas 2015 CLEIDIOMAR OLIVEIRA DIAS, FLÁVIA CAROLINA CANTUARIA NIETO, FRANCISCO MOURÃO, LUCIA MEDEIROS, CONCURSO DE CRIMES (MATERIAL, FORMAL E CRIME CONTINUADO) E REABILITAÇÃO Palmas 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 Concurso de Crimes 5 2.1 Conceito 5 2.2 Tipos de Crimes Aberrantes 5 3…

RENATA DE QUEIROZ MARQUES TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO RIO BRANCO 2013 TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito penal como parte da avaliação da 4° NPC.

bairro ________________________, na cidade de ___________________, estado de __________, CEP: __________, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no artigo 743 do Código de Processo Penal, requerer REABILITAÇÃO CRIMINAL pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O requerente, no processo de nº ______________, que tramitou neste Nobre Juízo, foi condenado na data de __ de _________ de ____, pelo…

Resumo: O presente artigo objetiva fazer um estudo sobre a reabilitação criminal no Brasil, sua relação com a ressocialização, com ênfase aos direitos humanos. A reabilitação criminal é um benefício criado no direito com a intenção de restituir ao condenado o direito a ter sua ficha de antecedentes criminais “apagada” após o cumprimento de sua pena. A reabilitação criminal não está ligada diretamente a ressocialização, mas com ela guarda relação, pois é um benefício que garante o sigilo…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL II PROFESSOR: MARCIO CALDAS ALUNO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2012 VT PENAL II 1ª QUESTÃO: DISCORRA SOBRE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), CRIANDO UM EXEMPLO QUE SERA APLICADO EM UM E EM OUTRO MODELO. A lei penal, artigo 59 do Código Penal determina que o Juiz de Direito, na fixação da…

Disciplina Direito Penal como conceito parcial para o 1º NPC e apresentado pelo acadêmico do curso de Direito da turma DIR4T2. ANANINDEUA 2014 Efeitos da condenação Condenação seria o ato do juiz no qual impõe uma sanção penal ao sujeito ativo de uma infração, onde tal efeito principal atua na imposição de penas para os imputáveis, ou, eventualmente medida de segurança para os semi-imputáveis, e também para efeitos secundários, tais consequências de natureza penal ou…

INTRODUÇÃO A reabilitação criminal é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. Segundo Mirabete. A mesma tem por objetivo fornecer ao condenado a volta ao convívio social, vendo é claro a aptidão do individuo de voltar, para que não haja a exclusão do mesmo perante a sua ficha criminal. Visto que a sociedade apresenta resistência para acolher um…