Reabilitacao Penal

A reabilitação criminal no passado e no presente: uma visão histórico-jurídica Marco Antônio de Menezes Criminólogo, pesquisador em Ciências Penais e membro efetivo do Nufor. NUFOR-IPq-HCFMUSP Av. Dr. Ovídio Pires de Campos, s/n – 3º andar CEP 05403-010 – Cerqueira César – São Paulo,SP – Tel.: (11) 3069-6525 Resumo: O autor apresenta um amplo panorama da reabilitação criminal, no Brasil e no mundo, sob o ponto de vista histórico e jurídico. Além das conceituações legais estritas, são…

Battaglini, G. Direito penal: parte geral. (1973, Paulo José da Costa Jr. & Arminda Bergamini Miotto, trad.) São Paulo: Saraiva/Edusp. Calón, E.C. Derecho penal: parte general. (1980, 18.ed., Vol.2, t.l) Barcelona. Franco, Alberto Silva et ali i. (1995) Código penal e sua interpretação jurisprudencial. (5.ed.) São Paulo: Ed.Revista dos Tribunais. Hernández, C.e. La rehabilitación. (1960) Barcelona: Bosch, Casa Ed. Hungria, N. Questões jurídico-penais.…

REABILITAÇÃO 1. INTRODUÇÃO Reabilitação é a declaração judicial de que o condenado cumpriu (ou foi julgada extinta por outra forma) a sua condenação, estando apto a viver em sociedade, devendo desaparecer os efeitos decorrentes da sentença criminal e ser imposto sigilo sobre os registros dos antecedentes criminais. O instituto em análise tende a devolver, ao que foi condenado, a capacidade para o exercício de cargos, direitos, honrarias, dignidades ou profissões das quais foi privado, como

DO PEDIDO DE REABILITAÇÃO PENAL Conceito de reabilitação Conceitua o mestre Romeu Falconi sobre o instituto da reabilitação criminal, dizendo que a origem é do vocábulo latino: habilitare, que significa do ponto de vista jurídico, hábil para o exercício das coisas sociais ou , como disse Francisco Antonio de Souza: “ habilitas, àtis. – Cic – aptidão, destreza, disposição, facilidade natural para alguma coisa”.1 No vernáculo pátrio, acrescentou-se o prefixo “RE”, formando então…

EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................4 1. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL ...........................................................................5 2. 1.1. CONCEITO ....................................................................................................5 1.2 Classificação dos…

De acordo com o art. 93 do Código Penal, o instituto da reabilitação tem dupla finalidade: a) assegurar o sigilo do registro sobre o processo e sua condenação; b) conferir novamente ao acusado direitos que lhe foram retirados como efeito secundário da condenação. O art. 93, caput, do Código Penal assegura ao condenado reabilitado uma folha de antecedentes sem registros criminais a respeito do processo e da condenação. De ver-se, contudo, que o art. 202 da Lei de Execuções assegura o…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, visa fazer diante a uma leitura acerca da reabilitação criminal no Brasil, buscar durante a elaboração do referido texto, elementos teóricos em relação com a ressocialização do apenado, com ênfase aos direitos humanos tipificados na Constituição Federal Brasileira, visto que a reabilitação criminal é um benefício criado no direito com o intuito de restituir ao condenado o direito a ter sua ficha de antecedentes criminais “limpa” após o cumprimento de

DIREITO PENAL VANESSA KATIELLY COSTA CARVALHO REABILITAÇÃO A reabilitação veio previstos pelos art. 93 a 95 do CP. Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.

Keyla Thayany Araújo Simone Correia de Almeida Suellen da Paixão Batista Thaiane Brenda Silva Vanusia Coelho de Sant-Ana Yanna Kelly Azevedo Gidi Direito Penal II – Jaiza Sammara RESUMO O presente trabalho objetiva fazer um estudo sobre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como a Reabilitação Criminal no Estado Democrático Brasileiro, já que o homem é o fundamento e o fim de todo direito. Assim, em Estados democráticos de direito, como é o caso do Brasil, o principio da…

CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO. DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Identificar, nos casos concretos apresentados, a incidência dos efeitos de uma sentença penal condenatória. Reconhecer, nos casos concretos apresentados, a relevância do instituto da Reabilitação…