Razoes De Apelaçao Art 14 Estatuto Do Desarmamento

.......................... 143 12.6 - Proteção Diplomática ............................................................................................................... 145 Capítulo 13 - Fontes do Direito Internacional Público. Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça ................................................................................................. 149 13.1 - Fontes do Direito ................................................................................

representa a cisão de duas eras, rompendo formalmente com o passado totalitarista e abrindo as portas para a democracia nas liberdades civis. O paradigma positivado pela Constituição da República Brasileira de 1988 é o do Estado Democrático de Direito (art. 1° CRFB/1988), que é aquele que se estrutura em uma democracia representativa, participativa e pluralista, e garante a realização prática dos direitos fundamentais, inclusive dos direitos sociais, através de instrumentos apropriados…

como conseqüência, uma perda da própria economia. Desta forma, houve importantes alterações quanto criminalização do narcotráfico com a edição da Nova Lei de Tóxico, pois veio revogar a antiga legislação sobre substâncias entorpecentes, conforme seu Art. 75: “Revogam-se a Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, e a Lei no 10.409, de 11 de janeiro de 2002.” A Lei nº 11.343/06 vem descrita em Títulos e Capítulos, a saber: TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TITULO II …

Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2008; GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2010; Resolução TSE n° 21.538/2003; Resolução TSE n° 21.538/2003 ALISTAMENTO ELEITORAL: FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL: CF, art. 14,§1º, I,II; §2º; CE art.42; Res. TSE no. 21.538/2003 1. CONCEITO É a primeira fase do processo eleitoral e decorre de um procedimento cartorário que se perfaz pelo preenchimento do requerimento eleitoral (RAE), na forma da Resolução TRE…

978850262494-8 Exame da OAB unificado : 1ª fase / coordenadores Ana Flávia Messa e Ricardo Antonio Andreucci. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. 1. Ordem dos Advogados do Brasil – Exames, questão etc. I. Messa, Ana Flávia. II. Andreucci, Ricardo Antonio. 14-13388 CDU-347.965.8(81)(079.1) Índices para catálogo sistemático: 1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1) 2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito 347.965.8(81)(079.1) …

law” possui caráter mais subjetivo, flexível de fundo moral e, por conseguinte, relegada à opção do Estado em obedecê-la ou não. ********************* OS TRATADOS. Expressões Equivalentes: a) Carta, utilizada pela ONU; b) Estatuto, utilizada pela OEA; c) Convenção, utilizadas nos principais tratados multilaterais; d) Protocolo. Denominações e significados: Convenção - quando for criador de normas gerais, declaração – quando for criador de princípios gerais, pacto

Alexandre de Gusmão. II. Instituto Rio Branco. III. Manual do candidato. CDU: 34+341(076) Ficha catalográfica elaborada pela bibliotecária Talita Daemon James – CRB-7/6078 Depósito Legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei nº 10.994, de 14/12/2004. Alberto do Amaral Junior Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor e livre-docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor visitante da Faculdade de Direito…

DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, nos autos eletrônicos de Apelação N° 0041812-61.2005.8.04.0001 - MANAUS/AM em que é Apelante: Zurich Brasil Seguros S/A. (Advogado: Dr. Maria Helena Gurgel Prado (75401/SP)). Apelado:J.f. Oliveira Navegação Ltda, (Advogado: Dr. Sandro Abreu Torres). DECISÃO: Pelo exposto, invoco a norma insculpida no caput do art. 557, do CPC, para negar seguimento ao presente recurso de Apelação Cível, uma vez que viola súmula do Supremo Tribunal…

motoristas, os passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua…

– Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de…