Razoes De Apelaçao Art 14 Estatuto Do Desarmamento

330.028-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua…

Império……………………………………………………………….12 1.5 – Estado do Japão………………………………………………………....13 1.5.1 – Ocupação Norte-Americana………………………………………13 1.5.2 – Actualidade……………………………………………………….13 Capítulo 2 – O Direito Japonês…………………………………………………...….14 2.1 – Introdução……………………………………………………………....14 2.2 – A Constituição Japonesa………………………………………………..15 2.3 – Direito Civil…………………………………………………………......16 2.4 – Direito Penal………………………………………………………….....17 2.5 – Direito Comercial……………………………………………………….18…

fiança” (art. 5 o, LXVI, da CRFB/88). 1.2. Formas de se demonstrar a desnecessidade da manutenção da prisão em flagrante a) Ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva. Uma das formas de se demonstrar a desnecessidade da manutenção da prisão em flagrante é esclarecer que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, sendo cabível o pedido de liberdade provisória COM ou SEM fiança nos termos…

deficiência, constam no Anexo I e II deste Edital. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO ter sido aprovado e classificado no concurso; ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entr e brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos nos termos do § 1º, artigo 12 da Constituição Federal; ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse; estar no gozo de…

da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 6º, inciso III, da Lei nº 9.658, de 06 de janeiro de 2012, e combinado com os artigos 1°, 2º, 3º, inciso III e 4º, inciso III, da Lei nº 9.870 de 14 de agosto de 2012 e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/4132/2012, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 9.957.728,86 (nove milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e vinte e oito reais, oitenta e seis centavos), para…

sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433…

normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão…

abrir mão deste direito”. 2.A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA (CRFB/88, art. 5°, caput). 2.1. Direito à vida: dupla acepção. a) direito a permanecer vivo. b) direito a uma existência digna (CRFB/88, art. 170). 2.2.2. O direito à vida é um direito absoluto? 3. ABORTO 3.1.Posição do Brasil. a) . Segundo George Marmelstein, o Código Civil (art. 2°) foi influenciado pela tradição cristã. b) Código Penal (art. 128, I e II). “Art. 128. Não se pude o aborto praticado por médico: I – se não…

funciona, o que realiza): Mensalmente na Casa Albergue, encontra-se todos os agentes da Pastoral Carcerária para avaliar e planejar. Nestas reuniões, pessoas que desejam ingressar na Pastoral poderão participar. Horários de funcionamento: 2ª feira, 14 às 16h00minh e 5ª feira, 9 às 11h00minh (Pastoral Carcerária Lafaiete Coutinho). SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................. 09 1 - DIREITO…

pudesse votar. Esta passou a ser de no mínimo 200 mil-réis, mas o retrocesso maior se deu no tocante à proibição do voto do analfabeto, pois apenas 15% da população eram alfabetizados, o que excluiu muita gente do exercício do direito político. 14 Em termos de direito ao exercício político, a primeira constituição republicana, a constituição de 1891, não promoveu avanços significativos. Apenas eliminou a exigências de renda mínima, mas manteve vedação aos direitos políticos…