Razoes De Apelaçao Art 14 Estatuto Do Desarmamento

Poder Executivo da União. Até que seja atualizada a terminologia destas listas, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, especificadas na Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998 (art. 66). Neste trabalho, interessam-nos, tão-somente, os aspectos procedimentais da nova legislação, sejam os da fase inquisitória, sejam os processuais propriamente ditos. O nosso estudo, portanto, não irá abordar a matéria relativa ao…

essencialmente prático . EXEMPLO : A conduta de alguém que se apodera de uma jóia em uma joalheria . Que caráter deve ter uma conduta para ser considerada delito ? Aparentemente, a conduta acima descrita é crime, porque se ajusta ao modelo legal do art. 155 do CP . Mas pode ser que no caso concreto, o sujeito pode ter se apoderado das jóias por engano ( erro de tipo ), ou porque necessitava de dinheiro para a cirurgia do filho que corria perigo de vida ( estado de necessidade de…

que a integridade corporal ou os bens das pessoas sejam expostos ao risco; São crimes de perigo comum e que atingem número indeterminado de pessoas; São crimes de ação penal pública incondicionada. CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena (majorantes) § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido…

nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, incluiu entre os preceitos da Constituição Federal do Brasil a moradia como direito social fundamental; CONSIDERANDO que os fracionamentos, mesmo quando não planejados ou autorizados administrativamente de forma expressa, geram, em muitas hipóteses, situações fáticas consolidadas e irreversíveis, adquirindo as unidades desmembradas autonomia jurídica e destinação social compatível, com evidente repercussão na ordem jurídica; CONSIDERANDO que o…

Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 32381331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 — Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 – Fax: (62) 32243016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO …

Geral dos Contratos Evolução Histórica Direito Romano – convenção era gênero e contrato e pacto eram espécies Código Napoleônico – art. 1101, também considerava contrato espécie Código Civil Alemão – considerava contrato como espécie de negócio jurídico Condições de validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou…

Especial DIREITO ADMINISTRATIVO. SURDEZ UNILATERAL EM CONCURSO PÚBLICO. Candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999 – que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência – e excluiu da qualificação “deficiência auditiva” os portadores de surdez unilateral. Vale ressaltar que a…

conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimento. Não haverá, sob nenhum pretexto: 4 I. II. devolução do valor da taxa de inscrição em caso de desistência voluntária; publicação das razões de indeferimento de inscrição. DA PRIMEIRA ETAPA 7. DA PROVA OBJETIVA SELETIVA 7.1 A Prova Objetiva Seletiva, com duração de 5 (cinco) horas, constará de 100 (cem) questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada…

......... 103 7.1 O Entendimento da Doutrina e Jurisprudência Atualmente ............................. 103 7.2 Recente Concessão de Penas Restritivas de Direito ao Tráfico ...................... 106 7.3 Casos Análogos – Lei. 10.826/03, O Estatuto do Desarmamento .................. 107 7.4 Gráficos Informativos para Reflexão quanto ao Tráfico ................................... 109 7.5 Da Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ............. 115 7.6 Política Criminal .......

sofridas pela mulher, da grande repressão e machismo direcionados a mesma. Adotando a sistemática da aludida norma, o estudo faz também referências à Constituição Federal de 1988, mesclando ainda com outras normas infraconstitucionais, além do Estatuto do Idoso e Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, direcionando para discussões e análises quanto à eficácia das cautelares e as possíveis inconstitucionalidades que foram suscitadas por correntes diversas, devidamente fundamentadas na…