Embargos

Livina Maria Andrade arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00, localizado no município de Rancho queimado. Recolheu o ITBI com base no valor arrematado em juízo. A Sra. Livina é agricultora e utiliza o imóvel para agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo município, já que a rua onde se encontra o imóvel é afastada e o município fornece agua e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/08, recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel. O fisco municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação R$ 380.000,00. A Sra. Livina permaneceu inerte e é inscrita em divida ativa em 10/08/08. Em 10/06/10, foi citada em execução fiscal proposta pelo município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008, 2009, os quais nunca foram pagos. A Sra. Livina tem os bens penhorados em 10/07/10 e lhe procura em 20/07/10 para defesa de seus direitos. Fundamento: lei 6830/80 art. 16 Partes: embargante, embargado Foro competente: município de Rancho Queimado Tempestividade Problema da peça de Embargos à Execução Em 10/05/05, Livina Maria Andrade arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00, localizado no município de Rancho queimado. Recolheu o ITBI com base no valor arrematado em juízo. A Sra. Livina é agricultora e…

Araújo A Escola de Educação Básica Marilda Lênia Araújo esteve presente na vida de Rancho Queimado a partir do início do século XX, passando por muitas transformações desde então. Fazem parte de sua história pessoas que interferiram na sua realidade, mudando suas condições estruturais físicas, transferindo locais de atuação, bem como interferindo no desempenho de seu papel na comunidade local, que foi tornando-se cada vez mais complexo. Em 1908, o governador Gustavo Richard transferiu…

SUSTENTABILIDADE E PARTICIPAÇÃO NO SETOR PÚBLICO MUNICIPAL 1 José Garcia Leal Filho 2 Angelise Valladares RESUMO O presente artigo tem como objetivo apresentar uma experiência de planejamento governamental no município de Rancho Queimado-SC, nos anos de 1990, centrada em categorias de análise da participação social, cujos resultados foram ações alinhadas com o desenvolvimento sustentável. Espera-se com esta investigação subsidiar e sensibilizar gestores públicos na…

10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/2008 recebeu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE RANCHO QUEIMADO. Distribuição por dependência à Ação de Execução Fiscal n… LIVINA MARIA ANDRADE, agricultora,estado civil,profissão, identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob nº...,residente na rua… (art. 282,II do CPC), vem por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., apresentar a VossaExcelência, com base no Art. 16 da Lei 6.830/1980 c/c Art. 736 do CPC,…

Aula 8 pratica v Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rancho Queimado – (Estado) Distribuição por dependência à Ação de Execução Fiscal n….. LIVINA MARIA ANDRADE, agricultora (qualificação conforme Art. 282, Inc. II do CPC), representada por seu advogado abaixo assinado, com endereço descrito em instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 16 da Lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RANCHO QUEIMADO /XX Processo distribuído por dependência, a ação de execução fiscal processo nº xxxxxxxxx LIVINA MARIA ANDRADE, agricultora, solteira inscrita no RG sob nº xxxx e no CPF sob nº xxxxxx, representada por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL em face de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE RANCHO QUEIMADO. Distribuição por depenência Processo n0... LIVINA MARIA ANDRADE, nacionalidade, estado civil,profissão, identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua..., vem por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua..., apresentar a VossaExcelência EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, na…

6-EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE RANCHO QUEIMADO. Distribuição por depenência Processo n0... LIVINA MARIA ANDRADE, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua..., vem por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua..., apresentar a Vossa Excelência EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, na…

infra-assinado (procuração em anexo), com endereço profissional em [----] para os fins do art. 39, I do CPC, vem ajuizar... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ...contra o MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, qualificado na execução fiscal em epígrafe, com fundamento no art. 16 da Lei 6.830/80 (LEF), pelos seguintes fundamentos: 1. DOS FATOS: Em 10/05/2005ª Sra. LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais), localizado no…