Questões Sobre Ordenamento Juridico

FORMAIS São constituídos de todas aquelas normas da Constituição contidas no capítulo sobre Processo legislativo, que prescrevem o modo ou procedimento pelo qual as normas de hierarquia inferior podem ser editadas pelo órgão legislativo, no que si refere à iniciativa do processo legislativo, Transmutação de projetos e quorum de aprovação, competente para legislar sobre determinada matéria entre outras questões. OBS: Uma norma inferior que exceda os limites materiais, isto é, que não…

Direito do Centro Universitário UNA para disciplina de Filosofia do direito Prof.: Alexandre Vivacqua Contagem 2014 I. O DIREITO COMO ORDENAMENTO NORMATIVO As normas existem para remediar conflitos, em prol da sobrevivência da própria sociedade e o direito existe para tornar eficaz este conjunto, entendido como ordenamento normativo coativo e a política, torna-se tão estreita que leva a considerar o direito como principal instrumento através do qual as…

harmonia jurídica internacional: 26 1.9.2) Princípio da paridade de tratamento dos ordenamentos jurídicos: 27 1.9.3) Princípio da harmonia jurídica material ou interna: 28 1.9.4) Princípio da boa administração da justiça: 28 1.9.5) Princípio da eficácia ou efectividade das decisões: 29 1.9.6) Princípio da maior proximidade: 29 1.10) Conflito entre princípios ― o problema das questões prévias: 29 1.11) A justiça do DIP.: 31 1.12) O DIP. e domínios afins: 32

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS UNIDADE I CURSO DE DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROFESSOR: EDUARDO GRECCO Campinas 2013 Etapa 1: Considerando as noções iniciais sobre direito obtidas nas primeiras aulas do curso, e as pesquisas realizadas, identificar as principais diferenças entre o Direito Natural e Direito Positivo. A vida em sociedade reclama regras que permitam a convivência harmônica…

SUMÁRIO 1 | INTRODUÇÃO | 4 | 2 | ORDENAMENTO JURÍDICO | 4 | 3 | ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO | 5 | 4 | TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO DE NORBERTO BOBBIO | 5 | 5 | CONCLUSÃO | 6 | 6 | REFERÊNCIAS | 7 | 1 INTRODUÇÃO São inúmeras e complexas as relações estabelecidas entre os indivíduos em uma sociedade e com o surgimento de novas situações que possibilitam a geração de conflitos, surgem ameaças à harmonia, a ordem e a paz. Para realizar a manutenção ou o…

pelas normas jurídicas existentes ou as relações jurídicas derivam apenas das relações sociais?" O objetivo deste estudo é a análise da norma jurídica. De acordo com BOBBIO, a análise do conceito de Direito deve partir de norma e atingir o ordenamento jurídico. O critério de identificação da norma jurídica dez respeito ao sistema como um todo e não à norma considerada isoladamente. A norma jurídica deve ser analisada tomando-se por base o sistema em que ela está inserida. Para…

Ciência do direito = Ciência da norma • Ciência normativa (≠ descritiva) Reta Final Defensoria Pública – SP – Filosofia do Direito – André Gualtieri – Material do Professor • Debate sobre o método (enfoque) da ciência do direito: Concepção histórica (por em relevo o relacionamento espacio-temporal do fenômeno jurídico). Concepção analítica (relacionamento do direito às suas condições lógicas) Concepção empírica (relacionamento do direito às condições empíricas a ele subjacentes).…

TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. A TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO -Segundo Norberto Bobbio o termo direito – entendido como direito objetivo – indica portanto um tipo de sistema normativo, não um tipo de norma, pois "só em uma teoria do ordenamento o fenômeno jurídico encontra sua adequada explicação". Assim, a norma jurídica é definida a partir do ordenamento, e não o contrário. Ou seja, não existem ordenamentos porque há normas jurídicas, mas existem normas jurídicas porque há…

do Ordenamento Jurídico; apresentação Tércio Sampaio Ferraz Júnior, tradução Maria Celeste C. J. Santos, revisão técnica Cláudio de Cicco. Brasília. Editora Universidade de Brasília, 6a edição, 1995. 184 p. APRESENTAÇÃO Tércio Sampaio Ferraz Júnior, inicia esta obra tecendo uma saudosa e didática apresentação sobre a trajetória bibliográfica e inferências das reflexões analíticas de Norberto Bobbio, a fim e elucidar ao leitor como ele se posiciona ao construir seu pensamento e estudo…

TERMINAIS À LUZ DA AUTONOMIA DA VONTADE E SUA APLICABILIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO1 Ana Paula Souza de Albuquerque2 Resumo: O presente artigo tem como principal objetivo a abordagem do testamento vital à luz da autonomia da vontade e sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro, enfatizando sobre a declaração prévia de vontade, mais conhecida como Testamento Vital. Não há norma garantidora deste direito em nosso ordenamento pátrio, existindo apenas a resolução do…