Questões Sobre O Cpc 01

único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R: Sim, aplica-se imediatamente, pois conforme a súmula 205 do STJ, a Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora…

LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PERÍCIA CONTÁBIL Prof. MSc. Augusto César Rebouças de Brito  EMENTA:  Perícia Contábil: conceito e campo de atuação. Aspectos legais sobre Perícia Contábil e sobre a pessoa do perito. A Perícia Contábil na área Trabalhista. A Perícia Contábil na área Tributária (justiça federal). Perícia Contábil na verificação de haveres. Perícia Contábil no processo falimentar. Elaboração de Laudos Periciais.

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro CASOS CONCRETOS | CPV B 2009.1 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema 01 Tema 01 – Questão 01 X, com o intuito de resguardar seus valores em moeda estrangeira e suas jóias, contratou com um Banco réu a utilização, em uma de suas agências, de cofre para a guarda de valores. Ocorre que, na vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de…

EXERCÍCIO REFERENTE A SENTENÇA/ COISA JULGADA Questão 01 (26º Concurso da Magistratura do Trabalho/2001). Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso. Conforme Francisco Antônio de Oliveira (Manual do processo do trabalho), indicar a alternativa correta; a) considerando o suporte de imutabilidade, de indiscutibilidade e irretrabilidade, não se poderá decidir novamente as questões já decididas, relativas à…

os embargos infringentes da Lei de Execução Fiscal). 01. O que são recursos e suas características: Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Características: 01. Interposição na mesma relação processual…

acontecer diferentemente. Pois os ativos na Lei Contabil 11.638 terá que ser revisado no final de cada exercício, ou seja, a empresa terá que revi-sar, o seu métodos de avaliação e o depreciação. 2.3 Desenvolvimento Teórico 2.3.1 Origem dos CPC´S Há origem dos CPC foi decorrente de algumas necessidades, que vieram surgin-do com a Convergência Nacional das nos contábeis,redução de custo de elaboração rela-tórios contábeis,redução de riscos e custo nas análises decisões,redução do…

conforme sugere Martinez (2001, p.136), como ‘um conjunto de processos através dos quais os investidores minimizam custos de agenciamento’. Ela é composta por políticas e regulamentos que definem a forma como a empresa deve ser administrada. Outra idéia sobre governança corporativa é trazida por Silveira (2004, p.12), que afirma que ela pode ser um conjunto de mecanismos que tem o intuito de aumentar a probabilidade dos fornecedores de recursos, ou investidores, em aumentar o retorno…

INSTITUTO DE FÍSICA INSTITUTO DE QUÍMICA INSTITUTO DE BIOCIÊNCIAS FACULDADE DE EDUCAÇÃO Maria Gislaine Pinheiro Sales Investigando o Conhecimento Pedagógico do Conteúdo sobre “soluções” de uma professora de Química São Paulo 2010 Maria Gislaine Pinheiro Sales Investigando o Conhecimento Pedagógico do Conteúdo sobre “soluções” de uma professora de Química Orientadora: Profa. Dra. Carmen Fernandez Dissertação de mestrado apresentada ao Instituto de Física, ao…

como nos Tribunais Especiais. São privadas a negociação, a arbitragem e mediação. Também pode sê-lo a conciliação, quando realizada fora do sistema judicial, em escritórios privados . A mediação visa apreciar a complexidade das situações e repensar sobre o futuro das pessoas que estão em mediação, criando um quadro de intervenção que antes de procurar o consensus, procura o dissensus (dissenção), ou seja, efetua um trabalho de desconstrução de separação para reconhecer o outro na sua…

1. PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 12 – AJUSTE A VALOR PRESENTE 1.1 Objetivo Este Pronunciamento tem como objetivo estabelecer os requisitos básicos a serem observados quando da apuração do Ajuste a Valor Presente de elementos do ativo e do passivo quando da elaboração de demonstrações contábeis, a fim de não se gerar distorções em algumas questões de tais como: - Verificação do procedimento aplicável a fluxos de caixas estimados ou esperados assim como ocorre com o fluxo de caixa contratado; - A