Questões Sobre O Cpc 01

Especiais no âmbito Federal, regulados pela Lei n. 10.259/01. Desse modo, o sistema nacional dos Juizados Especiais se divide em: Sistema dos Juizados Estaduais e Sistema Juizados Especiais Federais. Integram os Juizados Especiais Estaduais: Juizados Criminais (Lei n. 9.099/95); Juizados Cíveis (Lei n. 9.099/95); Juizados da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/09). Compõem os Juizados Especiais Federais: Juizados Cíveis e Juizados Criminais (Lei n. 10.259/01). Existem notórias diferenças…

IMPRESSÃO PESSOAL SOBRE O ESTÁGIO 7. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES 8. REFERENCIAS 9. ANEXOS 1. RESUMO Relatório de Estágio Supervisionado I, desenvolvido no Núcleo Jurídico da UNIME, em Itabuna-BA, no 7º semestre do Curso de Direito, período de Fevereiro a Junho de 2011, com carga horária total de 4 horas semanais, coordenado pelos Drs. Ana Karina Senna e Dr. Antônio Raimundo Neto. O relatório contém uma breve explanação sobre…

46 do CPC "Art. 46 - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; V - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito." [1] É importante ressaltar a regra do art. 191…

SUMÁRIO ART. 275, I E II, do CPC Gabarito 1- Cliente: DIANA DE GOES LIMA 2- Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada resta R$ 60.000,00 para cobrar. Além da multa de 10% sobre R$ 120.000,00,…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS Instituído pela Resolução CFC n.° 1.055/05, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) surgiu, precipuamente, para atender a necessidades – com mais clareza identificadas – a partir do processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais. Como premissa dessa iniciativa, as entidades parceiras – ABRASCA, APIMEC Nacional, BM&F BOVESPA, CFC, FIPECAFI e IBRACON – concluíram que o Brasil precisava fazer o seu “dever de casa”

recorrente deixa de recolher as custas do recurso em razão de vir a ser beneficiária de gratuidade de justiça nos autos de origem. 3. DAS RAZÕES PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC. 3.1 A recorrente interpôs recurso de apelação civil para modificar a sentença judicial exarada pelo juizo a quo no sentido de MAJORAR o quantum indenizatório condenado ao recorrido por entender que os danos morais não foram bem…

respostas: Os casos judiciais mencionados em cada uma das perguntas foram decididos com fundamento no CPC de 1973. As respostas devem explicar qual será a decisão após a vigência do novo CPC, a todo momento observando as novas formas de prática dos atos processuais. As respostas devem ser explicadas e fundamentadas. Portanto, ao final de cada pergunta, acrescente: “Como será resolvida a situação após o novo CPC?” Valor do trabalho: até 1,0 ponto. Critério de correção: 1. Explicação e…

evolução permitiu que, paralelamente à "Aplicação", se pudesse demonstrar, também, a sua “Origem”. Há interessantes relatos bíblicos que demonstram controles contábeis; a relação dos bens de Jó demonstra um cuidado com seu patrimônio pessoal, por questões espirituais, um dia, Jó perde toda a sua fortuna, tornando-se um homem pobre sem bem algum. Mas no final da história, também pó motivos espirituais, ele recupera sua fortuna e não deixa de reencontrar um contador que, num certo…

a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; Antes de adentrarmos no julgado do STJ, façamos algumas observações importantes sobre esta inversão de que trata o art. 6º, VIII do CDC: É possível em duas situações, que não são cumulativas, ou seja, ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil OU quando o consumidor for hipossuficiente (segundo as regras ordinárias de

Nulidades Processuais Segundo conclusões e pesquisas realisadas na PLT, CLT e Doutrinas, sobre Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho, chegamos a conclusão que os artigos 794 ao 798 da CLT são tratados apenas de nulidade processual. A base fundamental do estudo é chamada de invalidacao, porque contem quatro defeitos nos atos processuais; Nulidade relativa, Nulidade absoluta, mera irregularidade e inexistência do ato processual. Logo chegamos à conclusão que o…