Processo Civil Execução - estudo de casos

Processo Civil Execução SEMANA 1 CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a obrigação não estava vencida. O juiz, ao examinar a petição do executado, constata que realmente a obrigação não se encontrava vencida e, ato contínuo, profere sentença extinguindo a execução. INDAGA-SE: Há contraditório no processo autônomo de execução? Justifique a resposta. R: O entendimento é no sentido de que o processo de execução não é dialético, na medida em que nele não há tese e nem antítese, afirmação ou negação, ou seja, inexiste contraditório, possível apenas nos processos de conhecimento e cautelar. Na execução, o credor postula a realização de atos judiciais, que atingem a pessoa ou os bens do devedor, visando a satisfação do seu direito, não se admitindo o contraditório, considerando que é suprimido o processo de conhecimento quando se trata de execução fundada em título executivo extrajudicial. Não há lide e nem sentença no processo de execução, que serve de instrumento para a satisfação do direito do credor. A doutrina e a jurisprudência, contudo, admitem em algumas situações que é possível estabelecer, excepcionalmente, o contraditório no processo de execução, através da exceção ou objeção de pré-executividade ou quando surge incidente processual no processo de execução. CASO 02…

DIREIRO PROCESSUAL CIVIL IV (EXECUÇÃO) TEMA Nº. 01: O processo de execução. A fase de cumprimento de sentença. Conceito e finalidade da execução. Etapas no processo/fase de execução. Bibliografia / Jurisprudência: 1) THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, Forense, Rio de Janeiro; 2) CÂMARA, Alexandre de Freitas. Lições de Direito Processual Civil, Vol II, Lumen Juris. Rio de Janeiro. Jurisprudência Selecionada: Embargos/Exceção de…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito DIREIRO PROCESSUAL CIVIL IV (EXECUÇÃO) TEMA Nº. 01: O processo de execução. A fase de cumprimento de sentença. Conceito e finalidade da execução. Etapas no processo/fase de execução. Objetivos específicos Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as diferenças e também como se desenvolve o processo autônomo de execução e a fase de cumprimento de sentença. A resolução dos casos concretos reforça a…

Câmaras Criminais 01 Câmara Reunida Cível (12 desembargadores) 01 Câmara Reunida Criminal (seis desembargadores) Corregedoria Geral da Justiça Comarcas Teresina 10 Varas cíveis; 9 Varas criminais, sendo a 5ª Vara um Juizado da violência doméstica contra a mulher; 2 Varas do Tribunal do Júri 6 Varas de Família e Sucessões 1 Vara Privativa e Exclusiva dos Registros Públicos 2 Varas da Infância e da Juventude 4 Varas da Fazenda Pública, sendo uma 1 de Execução Fiscal…

não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Analisando a definição expressa pelo próprio código, a coisa julgada material, só ocorre em sentença de mérito, julgando a lide apresentada e reveste a seu conteúdo decisório de imutabilidade e indiscutibilidade, tendo sua essência declaratória, constitutiva ou condenatória caracterizando a sentença de mérito, produzindo efeitos para além do processo. Sendo assim, quando formada coisa material sobre…

RESPOSTA DO RÉU. 1. QUAIS OS TIPOS E PRAZOS PARA A RESPOSTA DO RÉU ? R: CONFORME O ART. 297 DO CPC OS TIPOS DE RESPOSTA DO RÉU SÃO: CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO. E O PRAZO PARA A RESPOSTA É DE 15 DIAS APÓS A CITAÇÃO EM PETIÇÃO ESCRITA AO JUIZ DA CAUSA. 2. QUAL A FORMA DE PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO E DA EXCEÇÃO ? R: CONFORME O ART.315 DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE A RECONVENÇÃO: O RÉU PODE RECONVIR AO AUTOR NO MESMO PROCESSO NUM PRAZO DE 15 DIAS, TODA VEZ QUE A RECONVENÇÃO…

mérito da demanda seja resolvido. São as hipóteses do artigo 267, CPC. Definitiva: é aquela onde o juiz encerra o seu ofício, mas resolve o mérito da demanda. São as hipóteses do artigo 269, CPC. A sentença terminativa só faz coisa julgada formal, enquanto que a sentença definitiva faz coisa julgada formal e material (que corresponde à parte dispositiva da sentença). A sentença como ato do juiz está conceituada no art. 162, CPC. O juiz ao sentenciar um processo deverá observar os…

PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PERÍCIA CONTABIL Pergunta 1 De acordo com a NBC TP 01 – Perícia Contábil, os procedimentos de perícia contábil visam fundamentar as conclusões que serão levadas ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil e abrangem total ou parcialmente, segundo a natureza e a complexidade da matéria , exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação. Quais são os procedimentos? Resposta 1 Exame: Analise de livros,…

onunciamento - CPC www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/.../Pronunciamento?Id=80 CPC 00 (R1) - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro. Data Aprovação: 02/12/2011. Data Divulgacao: 15/12/2011. Curso: Pronunciamento Conceitual Básico (R1) - SlideShare pt.slideshare.net/kjcarioca/curso-cpc 02/03/2013 - Curso: Pronunciamento Conceitual Básico (R1) ... ADOÇÃO DAS IFRS's NO MUNDO Ms Karla Carioca; CPC 00 (R1) - PRONUNCIAMENTO ...…

Rio, 09/04/14 (1ªda P2) Embargos de Declaração (Art.535 a 538 CPC): aplica-se somente para decisões que tenham cunho decisório. Tem o objetivo de sanar obscuridade, omissão e contradições, existentes. O Embargo de declaração não irá modificar/alterar o teor da decisão, apenas irá clarear alguns pontos que estão obscuros, sendo direcionado e julgado pelo prolator da sentença/decisão. Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso,…