Questões Sobre O Cpc 01

Única da Comarca de Piraí. Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10
t
Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais 123 em favor das partes e não, do órgão jurisdicional. A competência para instauração do inventário é determinada pelo art. 96 do CPC. A regra geral de fixação da competência interna é a de que o processo de inventário e partilha deverá ser instaurado no foro do último domicílio do autor da herança, ainda que não tenha ocorrido ali o óbito. Essa regra vem se ligar ao…

de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO da decisão que…

interposição sobre a parcela ou capítulos, o julgado gera a renuncia tácita a pretensão de reforma daquele ponto da decisão. Consoante doutrina majoritária a não interposição do recurso faz com que se opere o fenômeno da coisa julgada tornando-a indiscutível. 3.1.1. Total: O sucumbente recorre em totalidade aos capítulos da sentença. 3.1.2. Parcial: O sucumbente recorre parcialmente aos capítulos da sentença. 3.2. Quanto ao momento: É uma forma de interposição dos recursos, Art. 500,…

único e exclusivamente nos depoimentos da testemunha Sr. XXXXXXXX. A r. sentença assim se pronunciou sobre o pedido. “A existência de trabalho faz presumir liame empregatício. Admitindo a prestação de serviços do reclamante (embora tenha afirmado que o fez na qualidade de delegado de base) a reclamada atraiu o ônus de provar fato impeditivo do direito obreiro (art.818 da CLT e 333, II do CPC), ou seja, que se ativava a título diverso do alegado na exordial não preenchendo os…

interlocutória). No lugar do agravo tem - se o chamado ‘’ protesto ’’, cuja finalidade e evitar a preclusão da matéria atacada. Os recursos trabalhistas tem prazo de 8 dias. (ex: recurso de revista). Os recursos que são importados do CPC tem os prazos previstos no CPC. O agravo de instrumento trabalhista, por exemplo tem prazo de 8 dias. O Recurso ordinário e um recurso trabalhista e se assemelha muito a apelação, e interposto para combater a sentença. Pode-se alegar a…

Capital – Família (inc I 282 CPC) MARIA DE TAL, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da Cédula de Identidade n. ____________________, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.___________________, residente e domiciliada em Maceió, residente na Rua Newton de A. Cavalcante, nº 24, Bairro Ponta Verde, CEP 57.000-000, por intermédio do advogado abaixo afirmado, cujo endereço para citações e intimações consta do Instrumento Procuratório em anexo (Doc. 01) vem…

Foi no primitivo direito romano que surgiu a figura do perito, dada a necessidade de conhecimentos específicos das mais diversas áreas objetos de questões judiciais, e tendo em vista que o Árbitro desempenhava a função de Perito e Juiz ao mesmo tempo, logo detinha poder de Juízo, e via-se muitas vezes na difícil situação de ter que decidir e opinar sobre assuntos dos quais não tinha suficiente conhecimento. Assim quando a questão dependesse da apreciação técnica de um fato se chamava um…

uma análise sobre a obra Cinco Vezes Favela, produzido pelo CPC (Centro Popular de Cultura) da UNE (União Nacional dos Estudantes), no ano de 1962. A função social, as referencias artísticas e, o contexto político da época serão os temas abordados adiante, de forma livre e reflexiva. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2 Os CPCs e…

advogados devidamente constituídos nos termos do instrumento procuratório (doc. 01), com escritório profissional na Rua Dr. José Maria, n° 124, Centro, Petrolina-PE, fone: 87-3861-4624, vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor a presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR em face de PLANO A – pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 111111111111, com sede nesta comarca, na Rua 02, no 01, Petrolina-PE, CEP: 56302-390. PRELIMINARMENTE: DA CONCESSÃO DOS…

se um ativo ou unidade geradora de caixa (UGC) está contabilzado por valor superior ao seu valor recuperável. Este teste, instituído através do Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, guarda correlação à Norma Internacional de Contabilidade IAS 36, emitida pelo IASB. O Pronunciamento Técnico CPC 01 foi inicialmente aprovado por: * CVM – Deliberação CVM 527/07; * CFC – NBC T 19.10, Resolução nº 1.110/07; * CMN – Resolução nº 3.566/08 (Banco…