Questões Sobre O Cpc 01

nova decisão (art. 514 do cpc). Porém, a jurisprudência tem admitido a interposição de recurso por telegrama, desde que atendidos os requisitos legais. Sobre os efeitos da apelação, ela terá dois efeitos, quais sejam: o devolutivo e suspensivo. Devolutivo: “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada” (art. 515). Esse recurso visa obter um novo pronunciamento sobre a causa, com reforma total ou parcial da sentença do juiz de primeiro grau. As questões de fato e…

DIREITO CIVIL Gabarito Laboratório nº 04 QUESTÕES 01. A) A pretensão de João é viável. João pode pleitear a cessação da interferência prejudicial à saúde dos que habitam seu imóvel com base no §1 do Art. 1228 ou no Art. 1.277 ou Art. 1280, Código Civil, ou no Art. 461 do CPC, vez que a atividade está a trazer pragas, configurando-se o uso anormal da propriedade por José. B) Poder-se-ia ajuizar ação de nunciação de obra nova, com base no Art. 934, do CPC, demonstrando que obra em…

segurança, dissídios coletivos, ações rescisórias, etc. Em regra, os regimentos internos dos tribunais regionais do trabalho preveem o seu cabimento no prazo de 5 (cinco) dias, por questões de celeridade, mas o TST prevê no art. 235 de seu regimento interno o prazo de 8 (oito) dias, seguindo a sistemática recursal trabalhista. Sobre as regras procedimentais, destaque para as seguintes informações, condensadas para facilitar o estudo: • Assim como os demais recursos, possui apenas…

(2010, p.567) a demonstração do fluxo de caixa (DFC) tem como objetivo repassar informações relevantes sobre pagamentos e recebimentos, em dinheiro, de uma empresa, ocorridos durante um determinado período.Assim é um demonstrativo que avalia a capacidade de geração de caixa e equivalentes de caixa da entidade. DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA MÉTODO INDIRETO Descrição 01/01/2011 01/01/2010 01/01/2009 à à à 31/12/2011 31/12/2010 31/12/2009 Caixa Líquido Atividades…

INVENTÁRIO E PARTILHA: QUESTÕES PROCESSUAIS Professora Fernanda Tartuce INVENTARIAR “Apurar, Arrecadar e Nomear bens deixados pelo falecido” INTERESSADOS NO INVENTÁRIO - Cônjuge / companheiro; herdeiros, sucessores por testamento; contemplados em codicilo; MP; testamenteiro; Fazenda Pública; credores; outras pessoas que podem ter direito em relação ao espólio. INVENTÁRIO - espécies a) EXTRAJUDICIAL: CPC, art. 982: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao

acabamento cresceram 15,2%, superando o volume atingido pelos materiais básicos de construção que registraram aumento de 10,6% em relação a 2009. As perspectivas positivas para o setor são reforçadas ainda pela prorrogação da isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) até dezembro de 2011, sinalizando o incentivo do Governo ao setor. Outro fator preponderante para o bom desempenho da indústria de construção foi a expansão do crédito imobiliário. A previsão da…

devedor – art. 646 CPC.  Em que consiste a expropriação – art. 647 CPC: a) Adjudicação, na forma dos novos artigos 685 A e B CPC: b) Alienação por iniciativa particular, na forma do art. 685 C CPC: c) Alienação em hasta pública, na forma do art. 686 a 707 CPC: d). Usufruto de bem móvel ou imóvel, na forma do art.716 a 724 CPC:  Bens sujeitos à execução. Art. 591 CPC:  Bens não sujeitos à execução: impenhoráveis e inalienáveis, art. 648 CPC:  Impenhorabilidade absoluta: art. 649…

demonstrações contábeis e as alterações no resultado financeiro, através do Lucro Líquido do período, de empresas brasileiras no que tange as evidenciações necessárias, de acordo com as recomendações dos padrões Internacionais (IAS 36) e Brasileiro (CPC 01), referente ao reconhecimento da perda por impairment nos ativos destas companhias. Este estudo é caracterizado como descritivo, delineado por meio de pesquisa: (a) teórica – fundamentação teórica relacionada aos princípios que…

contribuição, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, nos termos do art. 285-A do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando impossibilidade do julgamento antecipado de improcedência diante de pontos controvertidos ao lado do cerceamento do direito ao procedimento (saneamento do feito), à prova e ao devido processo legal, para concluir que a aplicação do art. 285-A do CPC fere princípios constitucionais. No mérito, pugna pela reforma integral da…

AULA DO DIA 10-09-2014-QUARTA-FEIRA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- TRABALHO DIA 01/10/2014 PROVA DIA 08-08-2014 DIREITO DE FAMILIA e DIP Critérios: Sintético: se para questões de casamento geral, apenas um elemento de conexão. Analítico: se eu utilizar mais de um elemento de conexão estamos diante de um critério analítico. Celebração de estrangeiro no Brasil e de Brasileiro no Exterior - Em…