Questões Sobre O Cpc 01

maior acesso ao mesmo. Divide-se em: Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal. Questões de família não são de competência do Juizado Especial. Juizados Especiais Cíveis Estaduais – Lei n. 9.099/95 Os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao…

PERITO CONTADOR 1.1 – O Perito ou Perito Contador Judicial O CPC denomina o expert simplesmente Perito, pois, está referindo a toda a categoria de peritos; as NBC designa-o de Perito Contador. Neste Manual usaremos indistintamente as duas designações e também Perito Contador Judicial ou Perito do Juízo, por estarmos tratando de perícias no âmbito do Judiciário. Para as NBC o Perito emite um Laudo Pericial Contábil e para o CPC simplesmente um Laudo. Aqui utilizaremos Laudo,…

ano em que completa 41 anos de atuação no Brasil, a Penalty apresenta ao mercado o seu reposicionamento de marca. Este importante projeto foi iniciado internamente em 2008 e envolveu diretamente a Presidência e a Diretoria NBA tomada de decisões sobre a correta preparação da marca para um cenário esportivo muito promissor, que inclui a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas no país nos próximos anos, e cada vez mais competitivo. Amparado na legitimidade de ser a única marca…

negativa de vigência a Lei Federal, como se verá adiante. DO PRÉ QUESTIONAMENTO Os art. 267, inc. VI e 926 do , CPC, foram violados no processo, e devidamente pré questionados quando da interposição do Recurso de apelação .Portanto merece ser reformada a r. Decisão de primeira instância, para que o Recurso seja conhecido e provido para que a decisão do acórdão paradigma prevaleça sobre o acórdão recorrido e seja reconhecida a ilegitimidade ativo do recorrido. I – DO FATO E DO…

imperioso o pronunciamento desse MM. Juízo sobre os pontos acima destacados....” Todavia, ao analisar os embargos declaratórios, o MM. Juízo manteve-se silente quanto as questões supra mencionadas. Restou, pois, imperfeita a entrega da prestação jurisdicional. Assim, restaram violados os art. 832, da CLT, e arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. A propósito a jurisprudência: “NULIDADE. A falta de esclarecimento sobre a matéria argüida em…

de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 – OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal básica do processo civil brasileiro e elenca os seguintes recursos: apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em

TRIBUNAIS - (CPC, arts. 476 a 479) Guilherme Beux Nassif Azem 1. Da Uniformização da Jurisprudência O Poder Judiciário é composto por diversos órgãos que têm o poder-dever de prestar a jurisdição. Basta verificarmos a composição dos nossos tribunais, para constatarmos a divisão em turmas, câmaras, seções, grupos etc. No primeiro grau de jurisdição, é comum que, na mesma comarca ou subseção, oficie mais de um magistrado. Esses órgãos nem sempre possuem o mesmo entendimento em relação às…

Curso Preparatório para Auditores Fiscais, Técnicos, Analistas e Carreiras Afins MATERIAL 01 PROCESSO DO TRABALHO PROFª. GRACIELA MAIA www.cursoparaconcursos.com.br DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. CONCEITO. Ramo da ciência jurídica, constituído por um conjunto de princípios, normas, regras e instituições próprias, cujo objetivo é promover a pacificação justa dos conflitos entre empregados e empregadores, de forma individual ou coletiva, assim como regular o…

Pesquisa empírica sobre a Lei nº 11.638/2007: percepção dos docentes de programas stricto-sensu em contabilidade no Brasil e do CPC Sonia Maria da Silva Gomes (UFBA) - songomes@ufba.br Tânia Cristina Azevedo (UEFS) - tanaze@terra.com.br João Victor Alves da Silva (UFBA) - victorfeira@hotmail.com Lorena de Andrade Pinho (FTC) - lorenapinho1@gmail.com Resumo: Esta pesquisa objetivou investigar a opinião dos docentes dos programas stricto-sensu em Contabilidade, no Brasil, que desenvolvem…

Nessa consulta, o advogado se baseou nos artigos 982 a 1045 do CPC, além das lições de Alexandre Câmara, pra dar as seguintes orientações: Inicialmente, o processo referido acima deverá iniciar dentro de 60 dias, a contar da abertura da sucessão. E o foro onde tramitará será o do domicílio do autor da herança, pois assim preceitua o artigo 96 do CPC. Assim, mesmo que o senhor Hermenegildo tenha falecido no estrangeiro, todas as questões relativas ao espólio serão resolvidas no Brasil,…