Questões Sobre A Cpc 23

interessado e a decisão prolatada, exigindo, por isso, que a parte em desvantagem provoque a tutela jurisdicional, dentro do mesmo processo, para modificar o ato jurisdicional. Estão previstos no Título X, Capítulo I, art. 496 e seguintes do CPC. Podem ser conceituados, em sentido amplo, como um remédio voluntário para provocar, dentro do mesmo processo, a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração de uma decisão judicial1 que se pretende impugnar (José Carlos Barbosa Moreira).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU DO ESTADO DE SÃO PAULO. “As questões de interesse dos estados e dos municípios, nas capitais, são resolvidas pelas varas da Fazenda Pública, quer seja Fazenda Pública estadual quer seja Fazenda Pública municipal. Contudo, nos demais municípios, segue a regra geral. Se não houver vara especializada, a competência será de uma vara comum.” – Min. Castro Filho. MARCOS VALÉRIO, nacionalidade ..., profissão…

ART. 426, CC Não pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva. DIFERENÇA ENTRE PACTO SUCESSÓRIO CESSÃO DE DIREITO Aqui o autor da herança ainda está vivo. INADIMISSÍVEL. Aqui o autor da herança já está morto e o contratante celebra contrato sobre a parte que ele toca na herança. PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL. AULA DO DIA 16/09/2014-TERÇA-FEIRA VAI DESPENCAR NA PROVA LEI INCIDENTE EM MATÉRIA…

provimento ao Recurso de Apelação, para assim interpôs, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e “c”, da CRFB, nos termos e no prazo dos artigos 26 e ss. e artigos 255/257 da Lei n.º 8.038/90 (RISTJ) e na forma dos artigos 541/546 do CPC, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que seja deferido o processamento do presente Recurso, recebido em seu efeito legal e…

Questionários Questionário nº. 1 1) O que é Processo de Conhecimento para o CPC? É a relação jurídica de direito público entre as partes e o juiz que implica vínculo de subordinação e que visa, pela análise da prova, a obtenção e o cumprimento da sentença de mérito. 2) Que teoria do processo o CPC acolhe e quais as repercussões dessa teoria para a compreensão do papel do juiz? O CPC acolhe a teoria bülowiana do processo, segundo a qual processo é relação jurídica de direito público entre

EFEITOS DEVOLUTIVOS E TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO Fernanda Lopes Calonego* SUMÁRIO: 1. Noções preliminares; 2. Efeito devolutivo; 3. Efeito translativo; 4. Análise do § 3º, art. 515 do CPC, adicionado peia Lei nº 10.352/01; 5. Efeito expansivo; 6. Conclusões; 7. Referências. 1. NOÇÕES PRELIMINARES A doutrina mais tradicional identifica, em relação à interposição dos recursos, a ocorrência de dois efeitos principais: o devolutivo e o suspensivo. O primeiro, que todo e…

Público, não existindo um ramo independente e especializado como ocorre na Justiça Militar da União, criada por meio de Alvará Régio expedido por D. João VI em 1808. No curso do processo penal, ação penal pública ou ação penal privada, surgem questões de ordem que a parte se vê obrigada a suportar por falta de um instrumento hábil que possa resolver a questão, que poderá ter reflexos na defesa da causa e como conseqüência no direito de liberdade, jus libertatis, do acusado. O…

apelação, agravo retido, preparo, prazos (contagem), citações e intimações. 5) Ministério Público. 21) Ação civil pública (Lei 7.347/85) 6) Impedimentos e suspeição. 22) Ação de improbidade. (Lei 8.429/92) 7)Auxiliares da justiça: atos do escrivão. 23) Mandado de segurança. (Lei 12.016/09) 8) Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos, distribuição e registro, cancelamento e baixa da distribuição. Preparo. Valor da causa. Comunicação dos atos: disposições gerais, cartas,…

para Agente de Polícia Federal/2014 Teoria e exercícios comentados Profs. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa Aula 03 AULA 03: 11 LEI Nº 6.404/1976: ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E PRONUNCIAMENTOS DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC). 9 BALANÇO PATRIMONIAL: CONCEITOS, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO .............................................................................................................................. 1 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ATIVO…

adequação e benefícios ao direito do trabalhador. Conforme identifica Mauro Schiavi: O direito processual trabalhista, diante do seu caráter instrumental, está voltado à aplicação de um direito material, o direito do trabalho, que é permeado de questões de ordem pública, que exigem da prestação jurisdicional muito mais que celeridade; exigem que a noção de efetividade seja levada às últimas conseqüências. O processo precisa ser rápido, mas, ao mesmo tempo, eficiente para conferir o…