Questoes Sobre Legislação Rt

Influência da Legislação de Ocupação do Solo na Viabilidade de Edifícios Sustentáveis Gabriel Henrique Marinho Costa1 RESUMO O presente artigo discute o projeto e execução de edifícios diante dos parâmetros da Lei de Ocupação, Uso e Parcelamento do Solo de Belo Horizonte. Esta pauta se dá acerca de índices, aspectos, determinações, etc. da lei vigente na cidade de Belo Horizonte e sua repercussão na concepção das construções sob o foco da sustentabilidade das mesmas. Palavras-chave: Lei

serviços de radiologia e os conhecimentos acerca da radioproteção e legislação. Os dados foram coletados junto a oito técnicos em radiologia que trabalham em três serviços localizados na região noroeste do estado do Rio Grande do Sul, utilizando-se um questionário autoaplicável e analisados mediante estatística descritiva. A cefaleia foi o sintoma mais citado pelos trabalhadores. Observou-se deficiência de saberes sobre legislação e uso de equipamentos de proteção individual. Acredita-se…

pretende-se analisar a atual situação das agências Reguladoras no Brasil, e em especial da ANS, demonstrando a necessidade de subordinar as questões de concorrência, de preço e, em geral, de defesa do consumidor, ao direito constitucional à saúde. Em resumo, demonstrar que a regulação das relações econômicas é muito importante, mas deve ser subsidiária à legislação que tem em vista os fins da política social e dos direitos associados a esta. Caso contrário a atuação regulamentar das…

Crimes falimentares na Lei de Falências O presente trabalho tem por objetivo discorrer, de forma sucinta, sobre os crimes falimentares na Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências). A matéria penal e processual penal vem regulada no Capítulo VII. Deste, a Seção I, que compreende os artigos 168 a 178, cuida “Dos crimes em espécie” e “fraude a credores” a Seção II, onde estão os artigos 179/182, traz as “Disposições Comuns”, e, por fim, a Seção III, nos artigos 183 a 188, cuida “Do…

subseqüente. Sumário: - 1.Da consulta - 2.Do título executivo judicial. Dos limites objetivos da coisa julgada e do alcance que deve se reconhecer à sua eficácia preclusiva. Das hipóteses em que se admite a impugnação ao título executivo - 3.Ainda sobre a impugnação à execução. Da inexeqüibilidade da obrigação consubstanciada no título à luz da coisa julgada e de sua eficácia preclusiva. Da ausência de apresentação dos papéis em que documentada a alegada obrigação da consulente. Da…

individual apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de ciências contábeis. Orientador(as):Daniel Ramos Nogueira – Teoria da Contabilidade Joenice Diniz – Etica e Legislação profissional Campo Novo do Parecis – MT 2011 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO.....................................................................................................05 2. IMPORTÂNCIA DA…

pretensão ou atitude entre um patrão ou vários empresários, de uma parte, e um ou mais trabalhadores. O seu serviço, por outro lado, sempre que se origine do trabalho e pretenda solução mais ou menos coativa sobre o setor oposto. (Cabanellas, Guillermo. Conflitos coletivos de trabalho. São Paulo: RT, 1979.). - Onde existe uma pretensão resistida, sempre que se verse questão trabalhista. - A definição de Cabanellas baseia-se na pretensão resistiva. -DIFERENÇAS ENTRE CONFLITOS…

objetivo deste trabalho é discutir a aplicação da legislação de defesa da concorrência no setor bancário em relação a cinco aspectos: 1. experiência internacional de interação entre as autoridades de defesa da concorrência e de regulação bancária; 2. aplicabilidade da Lei 8884/94 ao setor bancário tendo em vista a legislação específica do segmento; 3. adequação de tal aplicação tendo em vista as peculiaridades do setor, em particular as questões relativas ao risco sistêmico…

na vida profissional. O objetivo desta coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com estes cadernos, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do

o dolo no ato de improbidade administrativa, irá se perceber a crise de bom caráter dos homens na vida em sociedade, especialmente na gestão do dinheiro público, ou seja, de todos, assim como perceber-se-á a fragilidade da jurisdição em face da legislação que lhe é oferecida para repressão a estes incidentes. A probidade para com a coisa pública trata-se de princípio constitucional presente na Carta Magna e de importante sentido, haja vista que trás no art. 37, caput, os princípios…