Questoes Prejudiciais E Incidentais No Processo

1) Qual o significado de questão prejudicial? R: a relação jurídica, ou autenticidade ou falsidade de documento, de cuja decisão depende, no todo ou em parte, julgamento da lide; Questões relativas a outros estados ou relações jurídicas, que não dizem respeito a relação jurídica controvertida, mas que, podendo ser por si só objeto de um processo independente, apresentam-se naquele determinado processo apenas como ponto duvidoso na discussão da questão principal. 2) Quais são os elementos

EXTINÇÃO DO PROCESSO (arts. 262 a 269) 5.1 A formação do processo (arts. 262 ao 264, CPC) O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. 5.2 A suspensão…

O Código de Processo Penal cuida das questões incidentes, ou seja, que podem incidir circunstâncias acidentais, episódicas, ou eventuais. No sentido jurídico as questões e os processos incidentes são soluções dadas pela lei processual para as variadas eventualidades que podem ocorrer durante o processo e que devem ser resolvidas pelo juiz antes da solução da causa principal. Incidente: aquilo que sobrevém que é acessório. Questão: é toda controvérsia ou discussão. Questão Incidental:…

motivaram a construção teórica que legitimou o controle. O modelo americano, que foi depois adotado por diversos países (Brasil, Argentina, Canadá, etc), é o da fiscalização constitucional exercitada pelo Judiciário. O controle é realizado de maneira incidental pelo juiz da causa. Portanto, no modelo americano todos os juízes possuem competência para avaliar a constitucionalidade de uma lei em face do Texto Maior. Conquanto qualquer órgão jurisdicional possa exercer a fiscalização…

01. A quem compete a arguição deste incidente recursal: 1.1 – A quem compete a arguição deste incidente recursal: Conforme o artigo 476 do Código de Processo Civil, o incidente de uniformização de jurisprudência pode ser instaurado pelo juiz, ou pela parte, incluindo-se aqui o Ministério Público, desde que este participe do processo. Quando o incidente for instaurado pelo Juiz, são hipóteses de cabimento os incisos I e II do artigo 476 do CPC, quais sejam: Art. 476. Compete a qualquer

Questões tutela de cognição – 1. Numa ação relativa a direitos disponíveis, o réu, citado com hora certa, não contestou a ação. Nesse caso, a) o autor poderá alterar o pedido, sem promover nova citação do réu. b) o juiz dará curador especial ao réu. c) serão reputados verdadeiros os fatos afirmados na inicial. d) o autor poderá demandar declaração incidente, sem promover nova citação do réu. e) o autor poderá alterar a causa de pedir, sem promover nova citação do réu. 2. É correto…

proferida a sentença de mérito, que então transitará em julgado, tornando-se imutável e indiscutível a sentença, não podendo haver mais recursos nem sua rediscussão futura. Ela poderá ser total ou parcial, tendo força de lei nos limites da lide e das questões decididas (artigo 468, CPC) e, ainda, formal ou material. Diz-se que a coisa julgada é formal quando ela decorre, simplesmente, da imutabilidade da sentença, seja pela impossibilidade de interposição de recursos, quer porque a lei…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Texto extra, colocado por mim! Não faz parte do que foi dito em sala de aula. COGNIÇÃO NO PROCESSO CIVIL PLENA E LIMITADA - EXAURIENTE E SUMÁRIA CONCEITUAÇÃO Eduardo Chemale Selistre Peña Mestrando – PUC-RS Cognição, dentro do vocabulário jurídico, assume dúplice sentido: ora é empregada para definir a espécie de tutela jurisdicional que tem por finalidade reconhecer a existência de um direito lesado ou ameaçado, ora empresta significado ao que…

inconstitucionalidade, a qual poderá/deverá ser declarada pelo Poder Judiciário. Esse controle pode ser efetuado tanto pela forma abstrata, pela via principal ou de ação, como a de forma concreta, pela via de exceção ou incidental. O controle em abstrato ou direto de Constitucionalidade é processo de natureza objetiva, em que é questionada a própria constitucionalidade ou não de uma lei ( entendido este termo em sentido amplo), sendo objeto da ação a própria declaração da…

efeitos da sentença em sede de ação civil pública, mais ainda, quando houver pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade. Dessa forma, seria cabível o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade em sede de ação que prevê efeitos erga omnes à sua respectiva sentença, dando-lhe assim, a mesma abrangência da declaração de inconstitucionalidade emanada em processo objetivo? Teria o pedido incidental de lei ou ato normativo, em sede de ação civil pública, eficácia…