QUESTÕES PREJUDICIAIS E INCIDENTAIS NO PROCESSO PENAL

QUESTÕES PREJUDICIAIS E INCIDENTAIS NO PROCESSO PENAL 1. Questões prejudiciais Artigos 92 a 94 do CPP “questão incidente surgida no curso da lide, cuja decisão possa afetar o julgamento acerca da questão principal” (Heráclito Mossin). Matéria é prejudicial ao julgamento da ação, isto é, ação principal depende da solução da questão controvertida. Questão é pressuposto da definição do crime, pois ela integra o próprio tipo penal (Eugênio Pacelli). 1. Questões prejudiciais Podem ser: Homogêneas: resolvida pelo próprio Juiz criminal. Ex.: O julgamento da receptação depende da elementar “produto de crime”, ou seja, do exame antecedente de um delito anterior. - Obs.: problema geralmente é resolvido pela regra da conexão probatória (art. 76, III, CPP). Mesmo Juiz julga ambos os fatos num único processo. Heterogênea (ou prejudicial propriamente dita): resolvida por um Juiz Cível. Pode ser: - Obrigatória. - Facultativa. Questões prejudiciais heterogêneas Obrigatórias - Versam sobre questões sérias e fundadas que envolvem estado civil das pessoas (art. 92, CPP). Ex.: alegação de nulidade de casamento anterior pelo réu processado por bigamia. - Juiz Criminal não pode julgar. Ele suspenderá o processo-crime até a decisão final do Juiz Cível. - Se pública a ação penal, o MP promoverá a ação civil prejudicial ou nela prosseguirá se já proposta (art. 92, p. ú., CPP). - Prescrição suspensa (art. 16, I, CP). Provas urgentes serão produzidas.

DECLARATÓRIA INCIDENTAL E SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES GRADUAÇÃO EM DIREITO FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA ITAPETININGA – 2003 ANTONIO MURAT NETO – R.A. 199.088 AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em…

TEMA: AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL – RESUMO 1. Noções Introdutórias Art. 5.º do CPC c/c art. 325 e art. 470 Aumentar espectro da coisa julgada – questão prejudicial Questão prejudicial – não incide autoridade da coisa julgada (art. 469, III) ADI faz incidir autoridade da coisa julgada sobre questão prejudicial (art. 470) Objeto da ADI: Questão prejudicial assentada em direito material Deve existir controvérsia sobre a questão prejudicial Necessidade de…

Declaratória Incidental 1.0 Conceito A ação declaratória incidental versa sobre uma ação de carater declaratório, na qual sera sugerida no andamento do processo fundamental, que tem como objetivo contemplar o dispositivo da sentença uma questão prejudicial (como o juiz aprecia, se ele irá julgar procedente ou improcedente ou parcialmente procedente), onde o foco da ação declaratória incidental, esta nas questões prejudiciais, como por exemplo, “A” leva a juízo ação de alimentos…

comentários Tonny André de - 24 AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL | | AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTALAutor:Dr. Liberato Bonadia Neto * | SUMÁRIOI – Embasamento – II – Introdução – III – Conceito – IV – Características da Ação – V – Finalidade da Ação – VI – Requisitos da Ação – VIII – Condições de Admissibilidade - VIII – Procedimento – IX – Suspensão do processo - X – Distinção com a Reconvenção - XI – BibliografiaI – Embasamento.O embasamento vem insculpido nos arts. 5º, 325 e 470…

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL Claudia Seixas Silvany SUMÁRIO: 1.Questões prévias:preliminares e prejudiciais-2.Conceito de ADI-3.Objeto -4.Finalidade-5. Requisitos-6.ADI proposta pelo réu e reconvenção-7. procedimento.-7.1.Suspensão do processo 1. QUESTÕES PRÉVIAS: PRELIMINARES E PREJUDICIAIS O magistrado, muitas vezes, antes de proferir decisão acerca do pedido formulado pelo autor na peça vestibular, tem que examinar algumas questões prévias, preliminares ou prejudiciais,…

Professora Raquel Pianesso AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, artigo 5º e 325, CPC: conceito, fundamento e justificativa da ação declaratória. Prazo. CONCEITO Embora o artigo 297, CPC não previu expressamente a ação declaratória como forma de defesa do réu ela é considerada como tal. Pode ser interposta tanto pelo autor como pelo réu, no curso da ação chamada principal, sempre que nesta surgirem questões controvertidas sobre determinadas relações jurídicas, de cuja…

FACULDADES ANHANGUERA TRABALHO DE AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL MATÉRIA: DIREITO PROCESSO CIVIL II PROFESSOR: LUIS ANTONIO CURSO:DIREITO PERÍODO:4º 2º BIMESTRE TURNO: NOITE RIO GRANDE – 2011 AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL Conceito: Na ação declaratória incidental é preciso analisar as questões prejudiciais pois são contrarias a relação jurídica , sobre o que a ação declaratória trata, assim fica mais fácil compreende-la. Do direito Romano,…

Julgamento do processo O julgamento do processo pode ocorrer em qualquer momento ou fase processual; como vimos, o juiz pode sentenciar assim que receber a inicial (para extinção do processo), e também poderá julgar o leito após a contestação, por considerar desnecessária a dilação probatória (julgamento conforme o estado do processo), ou, ainda, poderá proferira decisão final depois de encerrada a instrução processual. Em caso de dilação probatória, encerrada a instrução…

404. Ação declaratória incidental "Se no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença" (art. 5°). A instituição da ação declaratória incidental prende-se aos limites objetivos da coisa julgada, que, segundo o art. 468, só se restringem ao mérito da causa; retratado pelo dispositivo da sentença. Dessa forma, não fazem coisa julgada às…