Questionario Sobre Irretroatividade

___________________________________________________________________ Prof. Universidade Paulista – UNIP AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a Deus pela bênção de ter uma família sem a qual eu não seria nada, por permitir que tenhamos um lar, um teto sobre nossas cabeças, por permitir que tenhamos comida em nossos pratos todos os dias, por todos os obstáculos sem os quais eu não poderia evoluir, e finalmente, por permitir que eu tenha saúde e coragem para buscar superá-los. A minha mãe…

examinando a obtenção desse documento. 2.3 Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis nos endereços eletrônicos http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br e nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB. 2.4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PARA O EXAME DE ORDEM 2.4.1 No momento da inscrição, o examinando deverá optar pela Seccional participante do Exame Unificado e pela cidade vinculada a essa Seccional em que deseja realizar as provas, conforme o…

testemunhos, provas e confissão de ter assassinado os próprios pais com requintes de crueldade? Porém, para que possamos ser justos e imparciais é vital que tenhamos uma análise completa dos acontecimentos, e assim formularmos de fato um posicionamento sobre o caso em questão. Existem na história da humanidade diversos casos envoltos em barbaridades tais como o de Suzane, não precisamos ir muito longe em nossa própria história criminal, como por exemplo Gil Rugai, o garoto Marcelo…

as penas enumeradas no Código Penal Brasileiro. Delimitou-se o tema na direção das penas restritivas de direitos, onde, especificamente tratamos sobre a aplicação das penas restritivas de direitos. As leis existentes em um país refletem os anseios do seu povo; essa máxima também se aplica em relação à aplicação das penas. As leis que hoje vigoram sobre a aplicação das penas destoam da prática antes adotada. A mudança nas leis penais têm como base o contexto histórico e a evolução da…

...................92 Arquivo e documentação ..............................................................................................103 Conhecimentos sobre técnicas de recebimento, estocagem, distribuição, registro e inventariação de matérias-primas e mercadorias recebidas ........................................113 Noções sobre gerenciamento de estoques .................................................................119 Contabilidade ................................................

especificamente à lei de conversão da medida provisória, com particular atenção à sua natureza e ao seu papel institucional. Vale registrar que diversas das considerações, deduções e conclusões constantes da segunda parte têm relevante influência sobre a terceira e quarta partes. Isto porque se, por um lado, a medida provisória sofreu ampla modificação com a Emenda Constitucional n° 32/2001, por outro lado, muito do que se praticava no regime originário da medida provisória…

apelação. Ora, não há qualquer ofensa a este artigo, que dispõe sobre o procedimento de interposição do agravo retido e que foi corretamente obedecido pelo advogado e pela Turma Julgadora. Não se pode confundir eventual error in procedendo, que acarretaria ofensa a este dispositivo, com descontentamento com a apreciação do mérito do dito agravo. A Colenda Turma, ao apreciá-lo, afirmou correto o indeferimento de depoimento que versaria sobre outras viagens e passeios realizados na…

aos ilícitos cometidos pelo sujeito passivo, incumbido de diversos deveres tributários. O lançamento é de fundamental importância, tanto é assim que a Constituição Federal de 1988 exige a elaboração de lei complementar para tratar de normas gerais sobre lançamento (art. 146, inc. III, b). Do ponto de vista legal (art. 142, caput, do CTN), lançamento é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria…

diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em…

Estado possui diversas fontes de arrecadação que são denominados Ingresso Público ou Receita Pública. O Estado vem através dos tempos modificando as formas de obter suas Receitas, valendo-se dos mais diversos meios, por exemplo: - Extorsão sobre outros povos, através das reparações de guerra, ainda utilizada por meios de mecanismos econômicos; - Cobrança de penalidades (multas); - Utilização de confisco, (através da apropriação total ou parcial da propriedade…