Questionario Sobre Irretroatividade

obtenção desse documento. 2.3. Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis nos endereços eletrônicos http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br e nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB. 2.4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PARA O EXAME DE ORDEM 2.4.1. No momento da inscrição, o examinando deverá optar pela Seccional participante do Exame Unificado e pela cidade vinculada a essa Seccional em que deseja realizar as provas, conforme o subitem…

obtenção desse documento. 2.3. Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis nos endereços eletrônicos http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br e nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB. 2.4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PARA O EXAME DE ORDEM XIII EXAME DE ORDEM 3 CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA 2.4.1. No momento da inscrição, o examinando deverá optar pela…

Nesse campo, porém, a Anvisa foi pioneira quando promoveu, ainda em 2007, juntamente com a Casa Civil da Presidência da República e os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, o importante Seminário Internacional cujo tema foi sobre o impacto regulatório, que contou com os principais especialistas do Brasil e do mundo nessa questão. A ampla participação da sociedade no processo regulatório é uma das mais constantes preocupações da Anvisa, que conta com uma série de…

Formas de violação de direitos comunicativos. 69 Ponto 7.b. Povos indígenas e comunidades tradicionais em face do Direito Internacional. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007. 72 Ponto 7.c. Valor do tratado de direitos humanos na Constituição Federal. Hierarquia supralegal. Tratados "equivalentes a emendas…

Ribeiro Santos (vauledir@grupogen.com.br) Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. APLICAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1.1 A lei processual no espaço 1.2 A lei processual no tempo (irretroatividade) 1.3 A lei processual em relação às pessoas 1.3.1 Imunidades 1.3.2 Imunidade diplomática 1.3.3 Imunidade parlamentar 1.4 Persecução penal 1.5 Questões 2. INQUÉRITO POLICIAL 2.1 Conceito e características do inquérito policial…

Santos (vauledir@grupogen.com.br) 9/400 Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. APLICAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1.1 A lei processual no espaço 1.2 A lei processual no tempo (irretroatividade) 1.3 A lei processual em relação às pessoas 1.3.1 Imunidades 1.3.2 Imunidade diplomática 1.3.3 Imunidade parlamentar 1.4 Persecução penal 1.5 Questões 2. INQUÉRITO POLICIAL 2.1 Conceito e características do inquérito…

(cinco por cento) previsto no Decreto Federal nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, no Decreto Federal nº 5.296/2004, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, na Lei Estadual nº 6.677/94 e na Lei Estadual nº 6.339/91, que dispõem sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências. O certame será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV. 1.2 O Concurso Público será regido pela Resolução nº 08/2014, publicada no…

deficiência, se convocados para a realização dos procedimentos pré-admissionais, deverão submeter-se à perícia médica, que verificará sobre a sua qualificação como pessoa com deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo, nos termos do Art. 43, do Decreto Federal nº 3.298/99. 7.5.1 A perícia médica terá decisão terminativa sobre a qualificação e aptidão do candidato, observada a compatibilidade da deficiência da qual é portador com as…

deficiência, se convocados para a realização dos procedimentos pré-admissionais, deverão submeter-se à perícia médica, que verificará sobre a sua qualificação como pessoa com deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo, nos termos do Art. 43, do Decreto Federal nº 3.298/99. 7.5.1 A perícia médica terá decisão terminativa sobre a qualificação e aptidão do candidato, observada a compatibilidade da deficiência da qual é portador com as…

instauração da relação jurídica-tributária, isto é, a interligação entre as denominadas “bases econômicas de tributação” e as correlatas “hipóteses jurídicas de incidência dos tributos”; 5. as múltiplas possibilidades de repercussão econômica dos tributos sobre os diversos agentes econômicos, os chamados contribuintes de fato, que arcam com o ônus ou encargo financeiro do tributo (eg. consumidores finais de bens e serviços, proprietários, locadores, locatários, industriais, produtores…