Questionario Sobre Irretroatividade

.................................................................. 4. O concretismo interpretativo ............................................. 5. As técnicas de interpretação do direito comum ................ 6. O pensamento dos juslaboralistas sobre o problema ........ 7. A jurisprudência de valores e o direito do trabalho .......... 8. O juiz como intérprete do direito ...................................... 9. O psicologismo jurídico…

do direito penal podem ser materiais ou formais. 1) Fontes materiais: São também chamadas de fontes de produção. Nos termos do art. 22,1, da Constituição Federal, a fonte material da norma penal é o Estado, já que compete à União legislar sobre direito penal. 2) Fontes formais. Subdividem-se, por sua vez, em: a) Fontes formais imediatas. São as leis penais. As normas penais possuem uma técnica diferenciada, uma vez que o legislador não declara que uma ou outra conduta constitui crime

que é justo pela lei dos homens em detrimento do que é justo por natureza quando o rei Creonte impõe que o corpo de seu irmão não seja enterrado porque havia lutado contra o país. Neste sentido, a personagem Antígona defende, ao ser questionada sobre o descumprim ento da ordem do rei: "sim, pois não foi decisão de Zeus; e a Justiça, a deusa que habita com as divindades subterrâneas, jamais estabeleceu tal decreto entre os humanos; tampouco acredito que tua proclamação tenha…

rigorosamente, observada pela Comissão Processante na apuração dos fatos que resultaram na indiciação da servidora. III - Valor indiscutível dos laudos, perícias e pareceres técnicos emitidos por Juntas Médicas Oficiais, uma vez que têm preeminência sobre simples atestados médicos fornecidos por facultativos particulares. (Nota: Neste Parecer, há manifestações anteriores ao Decreto nº 3.035, de 27/04/99, no qual o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao…

convívio social. Princípio da Humanidade: A Declaração dos Direitos do Homem disciplina em seu artigo 5º, que: “ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano e degradante”. No mesmo sentido, a Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Civis, de 1966, dispõe em seu artigo 10, inciso I, que: “o preso deve ser tratado humanamente, e com o respeito que lhe corresponde por sua dignidade humana”. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos…

risco entra já na esfera do jurídico pelo viés da responsabilidade civil e penal, após os contratos de seguro, inicialmente marítimos, que é a forma mais antiga de precaver-se contra os danos resultantes de riscos potenciais. Os juristas debruçam-se sobre a explicação científica das causas do dano, do nexo de causalidade. Intervém uma transformação na cultura do risco, ligada à questão do destino coletivo. Nos países onde existe democracia assegurada pelo Estado de Direito, surge…

Brasil. I. Brasil. Ministério da Justiça (MJ). CDD 341.5462 Ficha Catalográfica elaborada pela Biblioteca do Ministério da Justiça Errata “A correta legenda da fotografia constante na página 16 da 1ª edição desta revista é: “Audiência Pública sobre limites e possibilidades para a responsabilização jurídica dos agentes que cometeram violações aos direitos humanos durante o estado de exceção – Brasília, Ministério da Justiça, 31 de julho de 2008.” 5 COMISSÃO DE ANISTIA…

é o dolo ou a culpa; para a contravenção, entretanto, basta à voluntariedade (art. 3°, LCP). Fontes do direito penal: é o lugar de onde provém à norma. - materiais (ou de produção ou substancial) – é o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF). - formais (ou de cognição ou conhecimento): - imediata: são as leis penais. - os dispositivos penais se classificam da seguinte forma: - normas penais incriminadoras – são aquelas que definem…

dos autos ao juiz, que determina sua remessa ao tribunal em 48 horas. Convém ressaltar que, sendo caso de sentença determinando ex­ tinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal poderá julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusi­ vamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (art. 5 1 5, § 3°). Recurso de agravo Generalidades Agravo é o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferi­ das pelo juiz no processo ("§…

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o…