Questionario Sobre Irretroatividade

deficiência, se convocados para a realização dos procedimentos pré-admissionais, deverão submeter-se à perícia médica, que verificará sobre a sua qualificação como pessoa com deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo, nos termos do Art. 43, do Decreto Federal nº 3.298/99. 7.5.1 A perícia médica terá decisão terminativa sobre a qualificação e aptidão do candidato, observada a compatibilidade da deficiência da qual é portador com as…

Henrique Teixeira Distribuição: Portal Tributário® Editora e Maph Editora Atenção: esta obra é atualizável. Recomendamos baixá-la periodicamente em seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads SOBRE O AUTOR E A OBRA Paulo Henrique Teixeira é Contador, reside em Curitiba - PR. Auditor e Consultor Tributário de várias empresas no Estado do Paraná e Santa Catarina, autor de várias obras, entre as quais: Auditoria Tributária,…

DE MERCADORIA IMPORTADA – Renegociação do débito que incluiu a incidência de honorários advocatícios em favor do procurador do mutuante como forma de "mascarar" juros onzenários. Ilegalidade da cláusula reconhecida, para expurgar o acréscimo de 10% sobre o valor do débito, nitidamente contratado como encargo financeiro. Possibilidade, todavia, de cobrança de multa de 2% – art. 52, § 1º, do CDC – e juros moratórios de 12% a. a. Instituição mutuante que está sujeita à Lei de Usura. Nota…

Direito no acompanhamento, organização e execução das atividades de ensino-aprendizagem no componente curricular de POLÍTICA CRIMINAL. Trata-se de um material de estudo que serve como roteiro de leitura para o desenvolvimento das tarefas (fóruns e questionários) que serão realizadas através do Sistema Conecta UNIJUÍ. A temática abordada é relativa ao conteúdo desenvolvido no componente curricular POLÍTICA CRIMINAL e refere-se aos principais movimentos de política criminal presentes no…

RESUMO DE FILOSOFIA, CIÊNCIA POLÍTICA E SOCIOLOGIA PARA DPU FILOSOFIA DO DIREITO: 1 Conceito e tarefa da Filosofia do Direito. Em estudo sobre os ensinamentos de Miguel Reale, pude constatar que a filosofia do direito não é disciplina jurídica, mas a própria filosofia voltada para a realidade jurídica. Nem mesmo pode-se afirmar que seja ela filosofia especial, porque a filosofia jurídica em sua totalidade, na medida em que se preocupa com algo que possui valor universal, é…

Federativa do Brasil para decidir sobre “Comunicados Nº 37 de 17 de dezembro de 1997 e Nº 7 de 20 de fevereiro de 1998 do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): aplicação de medidas restritivas ao comércio recíproco”. 7 LAUDO II Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL, constituído para entender na controvérsia apresentada pela República Argentina à República Federativa do Brasil para decidir sobre “Subsídios à…

o que é justo pela lei dos homens em detrimento do que é justo por natureza quando o rei Creonte impõe que o corpo de seu irmão não seja enterrado porque havia lutado contra o país. Neste sentido, a personagem Antígona defende, ao ser questionada sobre o descumprimento da ordem do rei: “sim, pois não foi decisão de Zeus; e a Justiça, a deusa que habita com as divindades subterrâneas, jamais estabeleceu tal decreto entre os humanos; tampouco acredito que tua proclamação tenha…

......................................................13 2.3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ORIGEM DA PENA............................................16 2.4 FUNDAMENTOS E FINALIDADES DAS PENAS.............................................27 24.1 Teorias sobre fins ou funções da pena................................................................... 27 2.4.1.1 Teorias Absolutas...............................................................................................29 2.4.1.2 Teorias Relativas...

CURSO CST EM MARKETING EAD Projeto Pedagógico 1 1 – Apresentação ........................................................................................................... 5 1.1 – Sobre a Universidade Estácio de Sá: breve histórico .................................................... 5 1.2 – Missão Institucional ............................................................................................ 7 1.3 – Princípios norteadores na concepção de educação .................................

.................................................................. 4. O concretismo interpretativo ............................................. 5. As técnicas de interpretação do direito comum ................ 6. O pensamento dos juslaboralistas sobre o problema ........ 7. A jurisprudência de valores e o direito do trabalho .......... 8. O juiz como intérprete do direito ...................................... 9. O psicologismo jurídico…