Questionario De Direito Penal

Direito Penal VI – Questionário sobre crimes contra a dignidade sexual e a fé pública: 1- Jac mantém relação sexual consentida com Mary no dia em que ela completa 14 anos. Houve estupro? R: Não, pois Mary não é considerada vulnerável e houve consentimento, assim o art. 217-A e 213 estão descartados 2- Jac, mediante violência, pratica estupro contra Mary (20 anos), causando-lhe lesões graves. Fazer a adequação legal do fato. Qual a espécie de ação penal cabível no caso? Apontar…

O impacto da educação e do trabalho como programas de reinserção social na política de execução penal do Rio de Janeiro*∗ Elionaldo Fernandes Julião Universidade Federal Fluminense - Instituto de Educação de Angra dos Reis Introdução Diversos países da América Latina, dentre eles o Brasil, vêm apresentando, nos últimos anos, altas taxas de encarceramento. O número cada vez maior de indivíduos reclusos tem sido acompanhado de um crescente sucateamento do sistema prisional, o que…

como finalidade ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra á vida e permitir que, em lugar de juiz togado, preso as regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares. É um direito e garantia individual, não podendo ser suprimidos nem por emenda constitucional, constituindo assim, uma verdadeira clausula pétrea. Está presente em nossa Constituição no art. 5º, XXXVIII, no Capítulo dos Direitos e…

(CREAS) dentro do programa Serviço de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (SEVAESCA) localizado no município de Seropédica. A intervenção do CREAS se dá quando os direitos da criança e do adolescente foram violados. A atuação do CREAS, em casos como violação de direitos e riscos, não abrangem somente as crianças e os adolescentes, engloba a família, como também as mulheres vítimas de violência doméstica; idosos em risco social ou ainda em situação de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE CIÊNCIAS JURÍDIAS CURSO DE DIREITO NOTURNO TURMA DI8NA DISCIPLINA: METODOLOGIA JURÍDICA DO TC PROFESSORA: 11/2013 BELÉM - PA 1. SELEÇÃO E DEFINIÇÃO DO TEMA E APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA: O tema escolhido foi “PENAS ALTERNATIVAS”. O assunto abordado integra a área do DIREITO PENAL, ramo da ciência jurídica, que por tratar das medidas restritivas da conduta do ser humano em sociedade, passa

QUESTIONÁRIO SOCIOLOGIA – PARTE 1 KARL MARX 1º) Identifique e analise o método dialético histórico materialista. R. Dialético É composto por Assim: “T” é a tese, forma hegemônica em um dado momento histórico. Por exemplo: cada modo de produção é uma tese que terá suas contradições, que gerará novas teses. “A” é a antítese, contradições inerentes a toda tese, que surge em germe e evolui até levar a superação da tese. Ou seja, a antítese é algo que questione a tese. “S” é a síntese, algo novo

características de determinada população ou fenômeno ou, então, o estabelecimento de relações entre variáveis. Uma das características mais significativas dessa pesquisa está na utilização de técnicas padronizadas de coletas de dados, tais como questionário e a observação sistemática. Quanto às técnicas de coleta de dados, realizou-se uma pesquisa bibliográfica. Segundo Gil (2002), a principal vantagem da pesquisa bibliográfica reside no fato de permitir ao investigador a cobertura de…

efetivando a maneira de melhoria e a recuperação da depredação, além de avaliar o motivo pelo qual, pessoas agem de modo a destruir e agredir de forma tão aterrorizante algo que foi feito para ser de direito e cuidado de todos os cidadãos. É de grande relevância avaliar que de acordo com o Código Penal Brasileiro art 163 “Destruir, inutilizar ou deteriorizar coisa alheia, prevendo pena de detenção, de uma a seus meses, ou multa.” Deste modo, é visivelmente correto que esse crime…

Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão. O processo da OEA (Organização dos Estados Americanos) também condenou o Brasil por…

cerca de dez anos. Já existem diversos estudos que procuram soluções preventivas contra esta prática, sendo na sua maioria voltadas para o campo sócio-educacional. Quando ocorre esta prática os agressores estão sujeitos a aplicações de sanções civis e penais. A legislação específica vigente, bem como os projetos de lei existentes também focam para o lado preventivo não possuindo nenhum tipo de punição aos agressores. Concluiu-se que um trabalho em conjunto com todos os envolvidos poderá…