Questionário de Direito Tributário

Questionário de Direito Tributário 1. Quais os tributos existentes na nossa constituição? R: empréstimo compulsório e contribuições especiais. 2. Quais os tributos que estão no CTN? R: imposto e taxa 3. Qual o fato gerador do IPTU? R: ser proprietário, ter domínio útil ou ter a posse do bem imóvel. 4. Quem é sujeito passivo do IPTU? R: é o proprietário titular do bem. 5. O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas por 4 fundamentos. Quais são eles? R: desrespeito a função social da propriedade, pela diferença de valor venal do imóvel, pela localização, pelo uso. 6. Qual o tipo de lançamento que é feito o IPTU? R: lançamento de oficio. 7. Qual fato gerador do ITBI? R: é a aquisição onerosa de bem, com a transferência. 8. Qual a base de cálculo do ITBI? R: valor venal do bem. 9. Qual o tipo de lançamento feito o ITBI? R: lançamento de declaração. 10. A administração tributária é dividida em três partes. Quais são elas? R: fiscalização divida ativa e certidão negativa. 11. Na administração tributária qual a atividade mais importante? R: fiscalização e arrecadação. 12. A relação tributária é uma relação de credito e debito onde há dois pólos quais são eles? R: credor e devedor. 13. Existem dois tipos de fato geradores. Quais são eles? R: fato gerador da obrigação principal e obrigação assessoria. 14. Como se constitui o credito tributário? R: pelo lançamento. 15. Lançar significa que o fisco está verificando quais…

QUESTIONÁRIO 1) Explique o que é administração tributária e aponte o sentido objetivo e subjetivo da definição. Esclareça, na questão, a posição dos dois autores. A Administração Tributária tem como principal objetivo administrar as leis tributárias aproveitando o máximo do potencial tributário do ente tributante. Faz parte do Sistema Tributário e o próprio conceito de sistema incorpora a administração. Na maioria dos países, as administrações tributárias compreendem quatro funções…

1. Conceitue Atividade Financeira do Estado. Atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários a consecução das finalidades do Estado que em última análise, se resumem na realização do bem comum. 2. De forma sucinta, descreva os fins da Atividade Financeira do Estado. Promover o bem comum, com a satisfação de três necessidades básicas: Prestação de serviços públicos, exercício regular do poder de polícia e a intervenção no domínio econômico.…

Direito Tributário II I- OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação…

momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário? O da notificação (auto de infração) ou do término do processo administrativo? Administrativamente, a constituição definitiva do crédito tributário se dá com o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sem não apresentada, neste prazo, a impugnação da exigência. Se apresentada, a constituição definitiva dar-se-á, com o transcurso do prazo de trinta dias da…

149, § 1º, CF): □ Não incidirão nas exportações e incidirão nas importações; □ Poderão ter alíquota específica ou ad valorem; □ Poderão ser monofásicas; □ Será seu contribuinte tanto o importador pessoa física quanto jurídica. 7- Qual é o fato gerador da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. O custeio de obra pública (art. 145, III, CF). Tributo vinculado à existência do serviço. 8- O que é poder de polícia. Poder de…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Defina Prescrição e Decadência? R – Decadência – Perda do direito de constituir crédito tributário Prescrição – Perda de exigir crédito tributário 2. Imunidade Tributária Recíproca? R – O que justifica a imunidade recíproca é o Pacto Federativo. Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades…

Direito Processual Tributário Questionário 1- Ingressamos com duas ações perante a Justiça Federal, sendo Repetição de Indébito com Tutela Antecipada e Mandado de Segurança, ambos em relação a incidência do imposto de renda sobre valores a serem recebidos a título de abono pecuniário e o 1/3 do salário sobre férias indenizadas. Na repetição de indébito, foi deferida parcialmente a tutela antecipada, para que os valores sejam depositados em juízo até final decisão, e no MS, ainda…

Questionário de Atividade Avaliativa Curso: Administração Período Letivo: 2011/2 Semestre: Disciplina: DMI 82 Direito Empresarial e Tributário Nome do Tutor Presencial: Nome do Professor EAD : Nome do Aluno: RA: Questões Dissertativas 1) (0,5) Refletindo um pouco sobre as informações que nos circundam no dia-a-dia, percebemos que, seja nos jornais,…

DIREITO TRIBUTARIO UNIDADE 1 1-Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades tributárias: Resposta Selecionada:b. A imunidade do livro também se aplica ao papel destinado a sua impressão. 2-A explicação para se dizer que os impostos são tributos não vinculados é: Resposta Selecionada:b. Que o fato lícito que deflagra a obrigação de pagar imposto não comporta qualquer tipo de atuação estatal. 3-A respeito dos princípios constitucionais tributários em matéria tributária,…