Questionario De Direito Penal

Questionário sobre Direito Processual penal – Unidades I e II Questão 01 O deputado “M” é um famoso político do Estado “Y”, e tem grande influência no governo estadual, em virtude das posições que já ocupou, como a de Presidente da Assembleia Legislativa. Atualmente, exerce a função de Presidente da Comissão de Finanças e Contratos. Durante a reunião semestral com as empresas interessadas em participar das inúmeras contratações que a Câmara fará até o final do ano, o deputado “M” exigiu…

Utilização de Notas “Frias” (inidôneas) 25 3.7.2.5 Mercadoria Destinada a Contribuinte Cancelado 26 3.7.2.6 Meia Nota 26 3.7.2.7 Falta de Baixa em Passes Fiscais 26 3.8 Doutrina 26 4 RESULTADO E DISCUSSÃO 28 4.1 Apresentação dos Resultados do Questionário Aplicado no Estudo 28 4.2 Discussão Geral do Estudo 30 5 CONCLUSÃO 34 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 36 APÊNDICE 38 LISTA DE QUADROS Quadro 3.1 Demonstrativo das Receitas-Ano Base 2002 (em R$ mil) 17 Quadro 4.1.1 Na sua…

CAMPUS DUNAS CURSO DE DIREITO ALuno A COMPETÊCIA RELATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA FORTALEZA 2014 aluno A COMPETÊNCIA RELATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade Nordeste, Campus Dunas, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: xxx

segurança pública no Estado Democrático e de Direito deve ser sistêmica e integrada, respeitada como um direito e um dever que abrange todas as áreas da atividade humana. A nova concepção de segurança pública esta presente na Constituição Federal (1988) que afirma ser “um direito do cidadão e um dever do Estado”, já tendo afirmado, antes, nos seus pressupostos básicos, o direito à vida, à liberdade e o pleno acesso à cidadania. A segurança neste contexto de direitos humanos básicos,…

FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO Prof.: ANDRÉ PAULO DOS SANTOS PEREIRA ALUNO: CHESTER ENRIQUE DIREITO PROCESSUAL PENAL III: A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E O JULGAMENTO EM PLENÁRIO. BOA VISTA – RR 2014 FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO Prof.: ANDRÉ PAULO DOS SANTOS PEREIRA ALUNO: CHESTER ENRIQUE BATISTA COSIGNANI. DIREITO PROCESSUAL PENAL III: A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E O JULGAMENTO EM PLENÁRIO.

latina tantum devolutum quantum apellattum. Na segunda proposição, temos a possibilidade do agravamento da pena em decorrência de anulação do julgamento anterior. De outra banda, o princípio da soberania, afigura-se ratificado na carta magna como direito fundamental dos ritos do colegiado popular. Intrínseco às decisões do júri, esse princípio confere o respaldo necessário para que nada se sobreponha ao decisum dos jurados leigos, soberanos em seu laboro. Contudo, no escopo do novo…

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado pelo Senado Federal e faz parte da Constituição da República Federativa do Brasil, e tem como objetivo proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes nascidos ou naturalizados brasileiros, assim como seus respectivos deveres como menores de idade. A Lei de no 8.069, de 13 de julho de 1990, decreta o Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionada pelo presidente da república. Segundo Artigo 1º das Disposições Preliminares, esta Lei

Questionário de Seminário 1) Aponte a distinção entre as causas suspensivas da prescrição e as causas interruptivas da prescrição? As causas suspensivas (art. 116, CP) são aquelas que interrompem a contagem do prazo prescricional sem que haja desconsideração do transcurso do tempo já efetivado. As causas interruptivas (art.117,CP) são aquelas que tem o condão de reiniciar a contagem do prazo prescricional de forma ampla, desconsiderando-se, portanto, o lapso temporal já superado.…

Artigo de opinião - Maioridade Penal no Brasil por Jéssica do Carmo em Qua Maio 01, 2013 4:09 pm Toda vez que um crime cometido por um menor de idade ganha evidência na mídia, cria-se uma comoção nacional e a polêmica envolvendo a maioridade penal vem à tona. Isso ocorreu recentemente, após um jovem prestes a completar 18 anos ter assassinado um universitário por causa de um celular, no início de abril, em São Paulo. Pesquisa Datafolha, uma semana depois do fato, revelou que 93% dos…

RINCÍPIOS RELATIVOS AO JÚRI (Art. 5º, XXXVIII, da CF/88) Em relação aos princípios relativos ao júri, preleciona Guilherme de Souza Nucci em sua obra Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais que: “O Tribunal do Júri é instituição reconhecida pela Constituição Federal como direito individual à participação do povo nas decisões judiciais, assim como representa a garantia ao devido processo legal para apurar crimes dolosos contra a vida, julgando seus autores. …