Quem Tem Legitimidade E Interesse Para Interpor Recurso

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral Dos Recursos Cíveis. 6. Ed. Editora RT. 2013. 448 p. O juízo de admissibilidade se revela existente nos recursos e é destinado a examinar a presença dos requisitos para sua interposição. Não existe dúvida quanto a existência de um juízo de admissibilidade e um juízo de mérito nos recursos. A prática judiciária percebeu essa distinção e atribuiu outras expressões, usando "conhecer" e "não…

Parte histórica / Introdução Os recursos é uma forma psicológica que expressa o inconformismo do homem vencido , em ter sua causa reexaminada por outra pessoa que tenha hierarquicamente um poder maior de decisão . A apelação é uma das modalidades de recurso que surgiu no Direito romano como na época não havia um estrutura judiciária hierarquizada , mas existia o inconformismo de aceitar pacificamente a decisão proferidas quando havia erro ou decisão ilegal ou injusta , com o desenvolvimento do

Instituição: PUC-Rio N.º de horas-aula: 08 h/a Dia Letivo: 02/03/2013 Prof.: Pedro Miranda de Oliveira TGR I – Teoria Geral dos Recursos (Professor Pedro Miranda de Oliveira) A doutrina até que não faz confusão, mas a jurisprudência bota tudo no mesmo balaio, como se a ação prevista no artigo 486 fosse a querela nullitatis, não é, a querela nullitatis é ação declaratória de inexistência de sentença. E, ainda em relação à…

Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE Professor Fabio de Carvalho Couto Recursos Penais – Unidade Centro – Carioca – Noite Prólogo: Caros alunos, o conteúdo deste material não se presta a substituir o necessário estudo da doutrina e/ou Jurisprudência Pátria, eis que serve apenas para orientar quanto ao que será ministrado em sala de aula. Não será suficiente para a realização das Avaliações do período, que exigirão um conhecimento doutrinário e jurisprudencial, tal qual será…

1 RECURSO EXTRAODINÁRIO HISTÓRICO e DEFINIÇÃO: O Recurso Extraordinário surgiu em 24-10-1890, com o Decreto nº 848, em seu artigo 9º, § único. A princípio, o este recurso era conhecido como Recurso Constitucional, sendo ele influenciado pelo writ of error, do sistema norte-americano. O Recurso Extraordinário é um recurso de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (de acordo com o Art. 102, III da CF/88). Ele é regulamentado nos Art. 26 a 29 da lei 8.038/90. CONDIÇÕES…

trabalho dispõe estudar a espécie denominada Recurso no Código de Processo Civil que se embasa no princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, quando as partes ou ministério público se sentir prejudicado por uma decisão judicial haverá a oportunidade de uma nova apreciação, em regra deve ser feita por um juízo “ad quem”. Ademais, a pesquisa monográfica analisará a Teoria Geral dos Recursos, bem como o recurso Embargos de Declaração. Recurso este que visa afastar obscuridade,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESTÁGIO E PRÁTICA JURÍDICA III – 9º SEMESTRE Professor Ronaldo Braga 1. Teoria Geral dos Recursos: 1.1. Origem e conceito de recurso: O juiz de direito, embora investido da iurisdictio, é um ser humano e como tal está sujeito a engano. O errar é próprio do homem. É inerente à sua imperfeição biológica. Não existe homem perfeito. No âmbito dessa diretriz de raciocínio, há de se concluir, à evidência, que o magistrado quando entrega uma prestação jurisdicional…

Nelson. Teoria Geral dos Recursos. São Paulo: RT, 2009 1. Introdução O presente trabalho consiste em um resumo da obra “Teoria Geral dos Recursos” de Nelson Nery Jr. Nesta obra o autor inicialmente tem como pretensão estudar a teoria geral dos recursos, sobre o ponto de vista dos princípios gerais do direito. Nelson Nery se propõe a analisar toda a teoria geral dos recursos, que é constituída pela dicotomia: juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. A presente obra objetiva

matria que existem os recursos. De forma que, por meio de um recurso se permite que certa questo, que j foi apreciada, seja novamente conhecida e a respeito dela seja proferida uma nova deciso. CONCEITO Recurso a providncia legal imposta ao juiz ou concedida parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciao da deciso ou da situao processual, com o fim de corrigi-la, modific-la ou confirm-la.Trata-se do meio pelo qual se obtm o reexame de uma deciso. O recurso permite…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito de Recurso e Sucedâneos Recursais O recurso é um meio legal pelo qual a parte pode obter o reexame de uma decisão judicial. De acordo com o artigo 499 do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Sucedâneo recursal, por sua vez, é um meio de impugnar uma decisão, porém, não é considerado um recurso. São exemplos de sucedâneos recursais o pedido de reconsideração, o pedido de suspensão da