processo civil ações especiais

PROCESSO CIVIL – CAUTELAR - 2º BIMESTRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 840 Generalidades a) Extinção da obrigação b) Direito do devedor de adimplir para não recair em mora. Se o devedor perceber que o credor não quer receber, aquele poderá entrar com uma ação de consignação em pagamento. Consignação em pagamento = movida pelo devedor. Legitimidade Ativa – devedor ou 3 interessado Passiva – credor Competencia de foro I – domicilio do devedor, qnd no contrato nao estiver estipulado o local de pagamento II – local do pagamento estipulado no contrato. III – foro de eleição no contrato IV – foro do imóvel, preferência sob os demais Hipóteses de cabimento a) Recusa injusta di credor Recusa injustificada, se o credor se nega a receber. b) Recusa do credor em receber no tempo e local indicados Pode provocar a consignação c) Credor em local não sabido ou in art Não é porque o credor sumiu que os devedores estão livres da obrigação, deve-se consignar em juízo. d) Duvida a quem pagar e) Quando pender litígio sobre a coisa f) Quando existir concurso de credores Falência, insolvência.. Tipos de consignação I – de quantia certa Pecúnia Procedimento extrajudicial / judicial II – De coisa Bens moveis, imóveis, semoventes. Procedimento Judicial apenas Espécies de consignação - De quantia certa Procedimento extrajudicial (procedimento judicial) Deposito do dinheiro em um banco estatal, pelo próprio devedor. Caso não exista ou falte o

A METODOLOGIA NO EXAME DO TRINÔMIO PROCESSUAL: PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO E MÉRITO DA CAUSA - O PENSAMENTO DO PROF. ALFREDO BUZAID Revista de Processo | vol. 72 | p. 335 | Out / 1993DTR\1993\498 Joel Dias Figueira Júnior Área do Direito: ProcessualSumário: 1.A finalidade do alcance metodológico do exame do trinômio processual - 2.Pressupostos processuais - 3.As condições da ação - 4.O mérito da causa - 5.O momento processual oportuno para apreciação dos…

Resumo Processo Civil Nº 01 - Jurisdição e Ação RESUMO PROCESSO CIVIL Jurisdição e Ação 1- JURISDIÇÃO: a. CONCEITO: pode-se entender a jurisdição como o poder que toca ao estado de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. Contudo, entende Humberto Theodoro Junior que, em vez de conceituar a jurisdição como poder é preferível considera-la como “função do estado” de declarar e…

direito público interessada, citada em ação popular cujo objeto é a garantia da integridade do seu patrimônio ameaçada por ato administrativo ilegal. Observe a legislação em vigor e utilize os recursos de internet disponíveis para subsidiar o seu trabalho com jurisprudência e doutrina. A Ação Popular um dos mais antigos instrumentos de defesa dos bens públicos e de participação popular, a norma constitucional que adentrou em nosso ordenamento jurídico desde a carta magna de 1934. Hoje…

CURSO MARCATO 2ª FASE - OAB DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA AÇÃO POPULAR Surgimento: direito romano. Atribuição ao povo (populus), ou a parcela dele, a legitimidade de pleitear a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence individualmente, mas à coletividade (ut universis); Peculiaridade: natureza impessoal…

DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA e AÇÃO POPULAR – Aula 09 Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PEQUENA INTRODUÇÃO Processo Civil Brasileiro: fundado e com cunho individualista. Legitimação ordinária – parte demonstra seu interesse de agir e postula o seu interesse de mérito para o Estado-Juiz (provimento pedido soluciona o problema da parte). Regra: pessoa defende em…

autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais especificas. (...) A autarquia é forma de descentralização administrativa, através da personificação, de um serviço retirado da Administração centralizada. (...) Autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, com função pública própria e típica, outorgada pelo Estado, não se confundindo com as fundações de Direito Privado, nem com as empresas…

instituto que se reputa inexistente – embora acompanhado de uma interrogação entre parênteses. Pode ser. Mas talvez seja conveniente expor logo a nossa conclusão, até mesmo como uma forma de advertência a quem procure nestas linhas solução diversa. Pois bem. O fundamento dessa conclusão é apenas um: o direito fundamental de acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88)2. O direito de ir a juízo não pode depender da vontade de outrem. Se houvesse litisconsórcio necessário…

Conceito de litisconsórcio – Para antigo professor de Portu gal, de onde, primeiro, nos veio o instituto, Adelino Palma Carlos, “Litisconsórcio, em sentido técnico, é pluralidade de partes principais, unidas no mesmo processo para discutirem uma relação jurídica material”.4 Dinamarco sintetiza o conceito ao dizer: “...é fácil entender o litisconsórcio como a situação caracterizada pela existência de duas ou mais pessoas do lado ativo ou lado passivo da relação processual, ou em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, ES-TADO X JOÃO PAULO DE TAL, brasileiro, casado, maior, professor de Direito da universidade pública desta capital, usuário do sistema de transporte pú-blico, cidadão em pleno gozo dos direitos políticos, portador da cédula de identidade n...., CPF n° ..., Título Eleitoral n...., residente e domiciliado à..., CEP: ..., por seu advogado infra-assinado (mandato anexo), com escri-tório…