Quem Tem Competencia Para Apresentar Um Projeto De Lei

grandes projetos de infra-estrutura que envolva impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental. Tais empreendedores devem apresentar seus projetos dentro dos prazos estipulados e contendo todas as informações necessárias e estipuladas para a execução do licenciamento. É um assunto de grande complexidade devido ao fato de ser multidisciplinar e de envolver grandes órgãos públicos. O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de…

995/2006, qu e”Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências”, cuja íntegra se encontra acostada aos outros. O requerente sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade formal do aludido decreto, em face dos arts. 48, IV; 49, XVI; 231, $ 3º e 26, I, todos da Constituição Federal, já que a matéria por ele tratada se encontra constitucionalmente reservada à lei. Afirma, também, que…

obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. QUESTÃO 02 – Conceitue tributo. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. QUESTÃO 03 – Classifique os tributos: A) Quanto as espécies e cite a previsão constitucional. A- Impostos: (art. 145, I, da CRFB/88 e art. 16 do CTN) B- Taxas: (art.…

através do qual a Administração estabelece condições e limites para o | |exercício de atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais. Dessa forma, a efetivação de tais atividades, como licenciar| |planos, programas, projetos e obras, localização, construção, instalação, modificação, operação e a ampliação de atividades e empreendimentos,| |só poderá ocorrer se o Poder Público conceder ao particular interessado a licença ou autorização específica, após o…

Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil; iniciar o processo legislativo; adotar medidas provisórias em caso de relevância e urgência, propor emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias ou, ainda, leis delegadas; rejeitar ou sancionar matérias já aprovadas pelo Legislativo; submeter o planejamento, gastos e previsões orçamentárias ao Congresso Nacional; apresentar o plano…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo, apresentar a importância da Vara do Trabalho, notadamente no município de Rolim de Moura de modo a analisar suas mudanças no decorrer dos anos, pontuando os avanços deste órgão especializado do Poder Judiciário. É de grande importância entender o papel e as funções que esta instituição tem para a sociedade e conhecer o cargo de cada servidor que nela atua. Para o desenvolvimento deste trabalho foi necessário pesquisas de campo na Vara…

Marcos Aurelio da Silva – Tópicos da Parte no Trabalho – Resumo. 3. PREFEITO 3.3 – EXECUÇÃO DE LEIS: Ao Chefe do Poder Executivo e da Administração Municipal, caberá a obediências à Lei Orgânica do Município que descreverá as funções do Prefeito, destacando-se as governamentais (indelegáveis) e as administrativas (podendo ocorrer delegação a secretários) As atribuições governamentais do prefeito residem em todas aquelas de condução a representação do…

LEI Nº DINC, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015. (Regulamentado pelo Decreto nº 1.000/2015) INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 600/2015, de autoria do Executivo) O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - As construções e empreendimentos residenciais deverão ser dotadas do projeto de captação e

meio ambiente tenha seu funcionamento permitido, o interessado deve obter a Licença Prévia, nessa etapa o projeto e sua localização são analisados, ela porem não autoriza a instalação do projeto. Em seguida este deverá obter a Licença de Instalação, que permite o inicio das obras do empreendimento, e o ultimo passo é a obtenção da Licença de Operação, que autoriza o inicio das atividades do projeto. Deverão ser apresentados ao órgão do meio ambiente responsável os Estudos de Impactos…

processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias. Fundamentos Teóricos O processo legislativo é um encadeamento de atos - iniciativa, emenda, votação, sanção/veto, promulgação e publicação previamente sistematizados - realizados pela Assembleia Legislativa, visando à elaboração de emendas à Constituição, leis complementares e ordinárias, decretos legislativos,…