Funçoes do prefeito

Marcos Aurelio da Silva – Tópicos da Parte no Trabalho – Resumo.

3. PREFEITO

3.3 – EXECUÇÃO DE LEIS:

Ao Chefe do Poder Executivo e da Administração Municipal, caberá a obediências à Lei Orgânica do Município que descreverá as funções do Prefeito, destacando-se as governamentais (indelegáveis) e as administrativas (podendo ocorrer delegação a secretários) As atribuições governamentais do prefeito residem em todas aquelas de condução a representação do Município, dos negócios públicos municipais, com as opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização e por isso mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder.

As atribuições administrativas do Executivo acabam por encarnar a maior parte de suas atividades, desde as execução das leis, a movimentação da maquina administrativa, a arrecadação dos tributos municipais, a guarda dos bens municipais, a execução dos serviços públicos, diretamente ou através de seus auxiliares, as que visam à concretização das atividades executivas do Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário e, em certos casos, pelo Legislativo local.

Outras importantes atribuições dos prefeitos são: governar a cidade de forma conjunta com os vereadores; administrar o município; sancionar e revogar leis; vetar projetos inconstitucionais; apresentar projetos de Leis para a Câmara Municipal; nomear e demitir servidores; comandar os serviços públicos municipais; sempre buscar alternativas de melhoria para os cidadãos; administrar os impostos municipais e aplicar esses recursos de forma otimizada; entre outras.

3.4 EXPEDIÇÃO DE DECRETOS

São atos do chefe do Poder Executivo Municipal dos quais podem ser atos gerais ou individuais. Será um decreto geral quando se dirigir indistintamente a todas as pessoas que se encontrem em determinada situação, de forma abstrata (nesse caso, um decreto normativo) ou será um decreto