Constitucional

Federal - Estadual • Características: - Excepcional - Temporária → não tem tempo fixado em lei, mas não pode ser perene. - Não - intervenção - Ultima hipótese • A União não intervém em município – Art. 34, CF - Exceção: a União intervém em município de território federal – Art. 35, CF. • Cooperação entre entes federados: quando o Estado solicita apoio devido a algum problema que venha prejudicar o povo. • Consequências da Intervenção: - Revogação do ato → (sempre) – consequência natural direta - Afastamento da autoridade → pode quando for necessário. • O caso da intervenção parcial da União no município do Rio de Janeiro Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva – ADI ou ADIN • Conceito: é uma ação de natureza cível constitucional, excepcional, de competência do STF, pela qual provoca-se a jurisdição do Supremo com vistas a ter um pronunciamento judicial que promova a intervenção afastando por conseguinte a inconstitucionalidade que ajuizou a ação. • Finalidade: obter um pronunciamento judicial sobre o ato o qual resultou a inconstitucionalidade. • Surgimento: na Constituição de 1934 • Modalidade de controle concentrado - Controle Difuso: qualquer juiz ou tribunal pode decretar a inconstitucionalidade de uma norma. - Controle Concentrado: apenas um tribunal pode arguir sobre a inconstitucionalidade de uma norma. • Competência para julgar - STF → Intervenção por matéria federal - TJ → intervenção por…

Batista e Breno Luiz Lunga Batista AULA 7 – PROCESSO LEGISLATIVO META Apresentar as etapas e os elementos que compõem o processo legislativo municipal. OBJETIVOS Ao final desta aula, você será capaz de: 1. analisar o papel da Câmara e o poder da Prefeitura no processo legislativo; 2. representar graficamente o processo legislativo municipal. INTRODUÇÃO Você já pensou no que acontece para que uma lei seja criada? Ao acompanhar um…

DIREITO CONSTITUCIONAL II Aula 02 – Quinta – 14/08/2014 2. Estrutura ... Congresso Nacional - Câmara dos Deputados (sistema proporcional) - Senado (art. 52, CF) – número fixo de 3 senadores em cada Estado. Sistema majoritário 2002 1 senador 2006 2 senadores 2010 1 senador 2014 2 senadores 8 anos Assembleia Legislativa (âmbito estadual) Número Deputados Federais 8 (min.) 9 10 11 12 de 13 18 Número Deputados Estaduais 24 27 30 33 36 de => 37 => 42 70 (máx. = SP) Câmara…

sanção ou veto, promulgação e publicação) que o poder legislativo e o executivo executam para produzir uma lei. O processo legislativo tem competência para elaborar as seguintes espécies normativas que são denominadas normas primárias, pois sua validade é retirada da Constituição: Emendas à Constituição; Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias,…

também realizar uma rica discussão sobre o processo de elaboração, aprovação e publicação das normas jurídicas (em geral: leis). Isso não é legal? É importante que você, ao menos, conheça procedimentos gerais do processo legislativo, bem como tenha noções gerais acerca de algumas espécies normativas. Você sabe como e quando uma lei é publicada? Quando entra em vigor? Quem aprova os projetos? Quem sanciona? Enfim... Essas são algumas perguntas que poderíamos fazer sobre o tema que…

política e a participação cidadã. O projeto Monitor Legislativo, que promoveu a oficina, está em desenvolvimento e é uma ferramenta para acompanhamento do Legislativo Municipal, com patrocínio da Fundação Rockefeller. O ponto de partida desse projeto é o diagnóstico de que as ONGs e pessoas interessadas num determinado tema chegam atrasadas no processo legislativo, quando o projeto de lei já foi aprovado. O objetivo é então tornar esse processo mais palatável e favorecer a incidência…

objetiva enriquecer e aprimorar o seu entendimento sobre alguns temas atinentes ao direito empresarial e ao direito do trabalho. Isso mesmo. Afinal, um gestor precisa conhecer a legislação atinente à relação de trabalho e ao mundo organizacional, a fim de compreender os dispositivos legais e constitucionais a serem aplicados em uma empresa. Mas, calma. Não será necessário decorar leis, nem mesmo a Constituição. O que eu proponho é que vocês passem a refletir sobre alguns temas…

1 Lei Delegada Prevista no artigo 68 da Constituição, é aquela em que o Presidente da República pede autorização do Congresso Nacional para sua elaboração. A lei delegada também pode ser observada em âmbito estadual, no Estado do Rio de Janeiro, onde, pelo artigo 117 da Constituição estadual, tem o Governador a competência de pedir delegação legislativa à Assembléia Legislativa estadual. Na prática, não há no país lei delegada, pois uma vez que se tem competência originária para editar…

órgãos também distintos. Seu pensamento muito influenciou na elaboração da Constituição norteamericana de 17 de setembro de 1787. Foi, contudo, na Revolução francesa que a doutrina da separação tornou-se, definitivamente, dogma universal. Com efeito, no art. 16 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 se afirmou que "Toda sociedade na qual não esteja assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes, não tem constituição". A…

A Câmara Municipal é órgão legislativo do município e se compõe de vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente. A câmara municipal tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o executivo, competência para organizar e dirigir os seus serviços internos, elaborar leis sobre todas as matérias de competência do município, respeitadas as reservas constitucionais do Estado e União. O trabalho a seguir trata sobre as funções, atribuições e…