Quem Tem Competencia Para Apresentar Um Projeto De Lei

COMO SE FAZEM AS LEIS Luciana Botelho Pacheco 2009 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” 2ª edição Mesa da Câmara dos Deputados 53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa 2009 Presidente Michel Temer Primeiro-Vice-Presidente Marco Maia Carlos Magalhães Neto Primeiro-Secretário Rafael Guerra…

períodos da sessão legislativa: de 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12. Nos intervalos entre esses períodos acontecem os recessos parlamentares. Entretanto, a sessão legislativa não será interrompida no mês de julho até que o Congresso aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (art. 57, § 2º-CF e art. 35, § 2º, II, do ADCT). As sessões marcadas para as datas acima citadas serão automaticamente transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, caso esses dias recaiam em…

INTRODUÇÃO 1 1. DESTINO DO LIXO 3 2. ÓRGÃOS FISCALIZADORES 3 2.1 LIMPURB 3 2.2 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 5 2.3 CETESB 6 3. LEIS E MEDIDAS IMEDIATAS 6 4. IMPLEMENTAÇÃO E AGENDA 7 BIBLIOGRAFIA 10 INTRODUÇÃO A questão do meio ambiente abrange principalmente como cuidar do lixo e como destiná-lo de maneira adequada. As leis tentam de alguma maneira regularizar a situação e adequar o destino do lixo de maneira que todos possam se organizar na…

de Serviço) e para disponibilizar a Previdência Social informações relativo aos segurados, o governo através da lei n° 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, a GFIP. Com a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72/2013, a GFIP será substituída pelo eSocial, um projeto do governo federal que tem como principal finalidade unificar as informações enviadas pelo…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo apresentar os diferentes instrumentais utilizados pelos profissionais do Serviço Social, na execução de suas competências profissionais nos mais variados espaços sócio-ocupacionais que exige sua atuação na contemporaneidade, possibilitando uma breve reflexão sobre o impacto das ações profissionais nas relações sociais e na realidade social apresentada pela população usuária. Palavras - Chave: Instrumentais, Competências Profissionais,…

inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias. As regras de um processo legislativo - regras de âmbito geral relativas a iniciativa, quorum para aprovação, encaminhamento, sanção e veto - são ditadas, em nível federal, por lei fundamental e regulamentadas por leis complementares. Quanto aos detalhes do processo legislativo - os relativos aos…

Trabalho de Direito para p1 O Processo de criação da Lei é composto pelas seguintes etapas: Iniciativa, discussão e votação, sanção e promulgação e publicação. Iniciativa (apresentação do projeto de lei): é a faculdade, competência que a constituição atribui ao indivíduo para que esse possa vir a apresentar um projeto de lei. É o ato que inaugura o processo legislativo. Discussão e Votação: um projeto vai ser discutido em todos os âmbitos, será inciado pela câmara ou casa…

diferenciado do ora executado, não acarretando, portanto, qualquer tipo de estabilidade ou necessidade de motivação de seus atos de admissão e demissão, dada sua total desvinculação da administração pública e personalidade de direito privado definida por Lei. 1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES 1.1. O processo seletivo será realizado pelo Núcleo de Gestão de Pessoas do SESCOOP/SP na cidade de São Paulo/SP. 1.2. O SESCOOP/SP oferece, além do salário, os seguintes benefícios: • Vale Transporte; •…

de regras para o devido processo de elaboração de leis no país. Tal processo está previsto em nossa Carta Magna, no artigo 59 e o Congresso Nacional, respeitando este sistema, poderá produzir leis de vários tipos e características, como: Emendas constitucionais – são as reformas no texto constitucional de grande ou pequena monta. São realizadas a partir de aprovação, em dois turnos, por três quintos de cada uma das casas do Congresso. Leis complementares – atos legislativos…

UNIVERSIDADE CORPORATIVA | Concebida para desenvolver competências em seu corpo funcional, a Universidade Corporativa do Sistema Eletrobrás (Unise) surge no momento em que a empresa se prepara para cumprir com excelência seu papel num setor estratégico como o elétrico. Ao longo de 2005, os integrantes do Conselho e do Comitê Executivo, responsáveis pelo projeto, reuniram-se com representantes das controladas Eletrobrás Chesf, Eletrobrás Eletronorte, Eletrobrás Cepel, Eletrobrás Furnas e…