Quem Tem Competencia Para Apresentar Um Projeto De Lei

de emendas à Constituição, leis complementares e ordinárias, decretos legislativos, resoluções, etc.. É o modo como essas proposições tramitam pela Casa. As regras para o processo legislativo estão definidas no regimento interno, e devem ser seguidas por todos os parlamentares. O poder executivo (governador), ao submeter um projeto de lei, também fica submetido às normas do regimento interno. Palavras-chave: Processo Legislativo, Assembleia Legislativa, regras, lei. ABSTRACT …

Calendário de Reuniões DIA MÊS PRAZO PARA ENVIO DO PROJETO AO CEP ANO 13 Fevereiro 13/01/2014 a 23/01/2014 2014 13 Março 13/02/2014 a 23/02/2014 2014 10 Abril 10/03/2014 a 20/03/2014 2014 08 Maio 08/04/2014 a 18/04/2014 2014 05 Junho 12/05/2014 a 22/05/2014 2014 Atenção: O Seu projeto de pesquisa só será avaliado na reunião do mês se for submetido ao CEP dentro do prazo estabelecido, tal como consta no calendário acima. OBS: Aqueles que forem submetidos…

– UniAnchieta Curso de Direito Disciplina: Metodologia do Trabalho Científico Professor(a): X PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA Proponente (nome do aluno e série): x Área do Direito: Direito Constitucional Objeto a ser analisado (tema da monografia): Controle Constitucional Delimitação do tema: Controle Constitucional Concentrado Orientador(a): Antônio Aceitação do projeto de pesquisa 1. pelo(a) orientador(a): 2. pela Coordenação de Monografias: data:___/___/___

Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde Com o objetivo de apresentar a totalidade das ações na área da saúde e que essas ações têm relações entre si e são adicionais – destacam-se ações assistenciais, mobilização popular e pesquisa e planejamento do exercício profissional -, foi apresentado como produto do grupo de trabalho “Serviço Social na Saúde” pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) em 2008. O documento é dividido em quatro itens: 1) ”Saúde, Reforma Sanitária,

legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações publica e privadas. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela câmara dos Deputados (que representa o povo) e pelo Senado Federal (representa os Estados e o Distrito Federal),formando o Congresso Nacional,que se localiza em Brasília. Compete ao Congresso Nacional averiguar a aplicação dos recursos públicos de acordo com a lei. Para isso, o…

particularidades que as respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais tenham estabelecido.Considere as seguintes afirmações e julgue as alternativas a seguir, escolhendo a opção correta: I. Os Legislativos estaduais e municipais desempenham as mesmas funções, com as particularidades que as respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais tenham estabelecido. II. A Constituição Federal (CF) estabelece que a iniciativa das leis do PPA, da LDO e da LOA…

Competências profissionais Macaé 10 de abril 2013 Tema 1 O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962. Foi

têm de efetuar para custear a sua sobrevivência, programam-se para que, mês a mês, consigam fechar as contas no azul, ou melhor, não encerrem o mês no vermelho. Se houver sobra, ótimo: pode ir direto para a poupança ou financiar algum projeto futuro. Quem sabe a reforma da casa? Isso é orçamento. No caso do setor público, o estudo do orçamento faz parte de uma disciplina mais ampla denominada Finanças Públicas, cujo objeto de estudo é a atividade financeira do…

legislativo ordinário (comum) * Iniciativa - Apresentar o projeto de lei. Quem pode apresentar um projeto de lei: - Poder legislativo Deputado, senador ou comissão - Poder executivo Presidente - Poder judiciário STF, tribunais superiores e tribunais de justiça (apresentam para a Assembléia legislativa do estado) - Procurador Geral da República Chefe do ministério público - Povo (iniciativa popular de lei) Cidadãos, aquele cujo nome está…

condenatória transito em julgado e ou por se aposentar. 3- funções: os poderes possuem 2 funções ti-pica que é a função original e a função ati-pica que é a função secundaria. Executivo: função típica, administrar e função atípica, legislar por meio de leis delegadas e julgar processos administrativos. Legislativo: função típica, legislar e fiscalizar, função atípica, administrar por meio de suas mesas diretoras e julgar seus pares através da comissão de ética . Poder judiciário:…