Política ilb
I. Os Legislativos estaduais e municipais desempenham as mesmas funções, com as particularidades que as respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais tenham estabelecido.
II. A Constituição Federal (CF) estabelece que a iniciativa das leis do PPA, da LDO e da LOA é do Chefe do Poder Executivo. O orçamento anual, assim como o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, são leis de iniciativa reservada, competindo ao Chefe do Poder Executivo encaminhar os respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo. Além disso, a CF disciplina o uso do mecanismo dos vetos no processo legislativo federal.
III. Como parte do processo legislativo, as regras que disciplinam o mecanismo dos vetos se aplicam aos projetos de lei do PPA, da LDO e do orçamento.
Marque a alternativa que corresponde aos itens corretos:
Escolha uma:
1. Todas estão corretas.
2. Apenas a alternativa I está correta.
3. Apenas as alternativas I e II estão corretas.
4. Apenas as alternativas I e III estão corretas.Ir para o conteúdo principal
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Questão 11
Resposta salva
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Texto da questão
Sobre os princípios orçamentários, marque a única alternativa correta.
Escolha uma:
1. O orçamento tem que possuir clareza nas palavras e nos números, segundo o princípio da unidade.
2. Os