Quem Tem Competencia Para Apresentar Um Projeto De Lei

atendendo às especificidades discriminadas pelo Plano Diretor Físico do Campus bem como do Plano de Desenvolvimento Institucional. ii) Apresentar autonomia orçamentária, financeira, normativa e disciplinar de forma a garantir eficiência e eficácia da gestão das instalações físicas e o alcance das metas e resultados propostos. iii) Definir atribuições e competências dos gestores envolvidos de cada área de forma a garantir a otimização da gestão e monitoramento das instalações físicas.

Suas principais atribuições são: * Nomear os secretários que o ajudarão a administrar seu Estado. * Ser um porta-voz dos pleitos de seu Estado junto à União. * Apresentar, para a votação dos deputados estaduais, o plano plurianual e projetos adequados para a solução dos problemas, orçamentos e empréstimos. * Sancionar ou não as leis aprovadas pela Assembléia Legislativa de seu Estado. * Indicar pessoas para cargos públicos obedecendo à Constituição Federal. Prefeitos dos…

Luís 2012 SUMÁRIO * Introdução * Iniciativas * Emenda * Discussão * Votação * Sanção ou veto * Promulgação e Publicação * Conclusão * Referencias bibliográficas INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar de forma clara e concisa o processo legislativo municipal enfocando suas características principais e diferenciando se dos demais processos legislativos. Sendo que este processo dar se a do conjunto de disposições que disciplinam o…

casos em que um determinado Poder propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva de outro Poder, por exemplo, o Poder Legislativo legislando sobre matérias de competência exclusiva do Poder Executivo. Recentemente, os nossos Tribunais têm decretado a inconstitucionalidade de várias leis, que foram retiradas do ordenamento jurídico pelo vício de iniciativa, ou seja, como já dito, foram propostas por entes que não teriam a competência para sua elaboração. Na…

.............. 1.1.1. Emenda Constitucional............................................................... 1.1.2. Lei complementar....................................................................... 1.1.3. Lei ordinária................................................................................ 1.1.4. Lei delegada............................................................................... 1.1.5. Medida provisória..............

IPTU ou ITR?: Incidência sobre os Imóveis Urbanos com Destinação Rural - Função Social da Propriedade – Estudo de caso de um Núcleo Rural no Distrito Federal. Projeto de Monografia apresentado à Escola da Magistratura do Distrito Federal, como exigência parcial para obtenção de diploma em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, sob a orientação do Professor _________________________________ Brasília, DF 2012 IPTU…

preocupação com sua qualidade. A importância do conteúdo de uma lei deve gerar desenvolvimento econômico e social, o que leva a contribuir para a governabilidade e o êxito das políticas públicas, logo, o texto e o contexto da lei devem ter coerência e harmonia, visando aumentar a segurança jurídica, dentre outras funcionalidades. A orientação para a elaboração de uma boa lei traz benefícios para a realização das ações, programas e projetos das distintas esferas dos Poderes Públicos,…

No processo legislativo da lei ordinária existe ato administrativo? Ato Administrativo tem que ser regulado pelo Direito Público, e é toda manifestação unilateral do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, que produz efeitos jurídicos. O Estado é uno e indivisível, há a divisão das funções. Na divisão dos poderes no Brasil a função legislativa compete ao Legislativo (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), podendo também exercer a função…

REGIMENTO INTERNO DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS. RESOLUÇÃO Nº 11/91 JURANDIR PEDRO BONACINA, Presidente da Câmara Municipal de Canoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que este Decreta e Promulga a seguinte RESOLUÇÃO: REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E SEDE Art. 1º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no…

descumprimento ao que é preconizado pelas Diretrizes Curriculares, com destaque para a não realização da supervisão conjunta entre supervisores acadêmicos e de campo e problemas relacionados a carga horária prevista para essa atividade. De outro, a aprovação da lei 11.788, de 25/09/2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências; considere-se também, e especialmente, a resolução CFESS Nº 533, de 29 de setembro de 2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio…