Quem Tem Competencia Para Apresentar Um Projeto De Lei

Inglaterra no século XIII quando parte da nobreza e do clero procuram limitar a autoridade do rei. O iluminista francês Jean Jacques Rousseau contribui para o fortalecimento desse poder ao criar a tese da soberania do povo, que expressa por meio da lei. Como não pode votá-la diretamente, a comunidade elege representantes. O primeiro a tratar do tema foi Aristóteles, em sua obra: A Política, defendendo que o poder deveria ser exercido por três órgãos autônomos entre si, para exercer as…

Direito Constitucional Competência: Faculdade jurídica atribuída a uma entidade, órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. A igualdade jurídica é por competências, ou seja, um membro não pode interferir na competência do outro. Daí vem a regra da autonomia de cada ente federativo. Federação funda-se na existência de diferentes entidades dotadas de competências próprias (autonomia) e unidas, ligadas entre si, sob uma constituição que vai estabelecer as regras e assegurar a

indissolúvel. Constituição. Se houver movimento separatista, união vai intervir. Federação é clausula pétrea, não pode mudar. Emenda constitucional pode tratar de clausula pétrea, desde que não seja abolitiva ou restritiva. Ex : distribuição de competência da união para os estados. Federaçao no brasil se formou por SEGREGAÇÃO: poder foi pulverizado. Movimento de formação é centrifugo. Concentração de poder é centrípeta. Agregação: entidades com poder se juntam. Não confundir…

Resumo da Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997 Resolução é um instrumento legal que serve para regulamentar um tema quando não existe lei específica em vigor, com isso é emitida uma resolução pelo órgão competente para dispor sobre o tema, sendo uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse do congresso Nacional no caso do Brasil. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos mas explica-los. CONAMA é o Conselho Nacional de…

legislativo, quanto às normas de suas competências para legislar, no geral quanto à organização do Estado propriamente dita, e quanto ao sentido jurídico tudo o que o homem pode e não fazer, enfim seus direitos e deveres. 2) Descreva sinteticamente as fases de elaboração do procedimento legislativo ordinário. É o procedimento comum destinado a elaboração das leis ordinárias, mais demorado e comporta mais oportunidade para o exame, o estudo e a discussão do projeto. Este processo é…

direta, como os ministérios, e indireta, como as empresas públicas e demais autarquias. O Executivo age junto ao Poder Legislativo, participando da elaboração das leis e sancionando ou vetando projetos. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas. No Executivo Estadual, o chefe supremo é o governador do estado, que tem sob seu comando secretários e auxiliares diretos. Cabe a…

os Conselhos Regionais do Serviço Social consideram-na como um instrumento de trabalho profissional, em que o Assistente Social irá “acompanhar processos de trabalho da organização e/ou de grupos, apontando possibilidades, limites,.alternativas no projeto pretendido. Deve contribuir para a leitura da realidade, o que facilita traçar o planejamento” (CRESS 10ª Região, 1999, p. 68). Porém, a assessoria pode ser considerada, apesar da incipiência de sua utilização como instrumento ou…

possibilidade de tomar decisões infelizes, que possam trazer prejuízos ou até a falência as organizações (BRAGA, 1989). Demonstrativo do resultado do Exercício A Demonstração do Resultado do Exercício tem como objetivo principal apresentar de forma vertical resumida o resultado apurado em relação ao conjunto de operações realizadas num determinado período, normalmente, de doze meses. De acordo com a legislação mencionada, as empresas deverão na Demonstração do…

determinado Prefeito pretende apresentar projeto de lei visando proibir, no âmbito do município, a comercialização de armas de pequeno e grande porte. O projeto ainda prevê que a fiscalização sobre o cumprimento da medida será exercida por funcionários da prefeitura, que poderão multar os estabelecimentos comerciais no caso de descumprimento da proibição. Contudo, antes de apresentar o projeto de lei, o prefeito lhe faz uma consulta a respeito da viabilidade de tal projeto. À luz do…

e harmônicos entre si. A divisão dos Poderes é a essência da democracia. Quem elabora a Lei, não a executa nem a interpreta. Quem executa a Lei não a interpreta nem poderá interpretá-la. Quem interpreta a lei não a elaborou nem a executará. O Poder Legislativo é a fonte da Lei. 2. Que fazem o Plenário da Câmara, a Mesa da Câmara e o Presidente da Câmara? Plenário vota as Leis pela maioria de seus membros. A lei Orgânica de cada Município dá, em seu texto, a exigência de votos. Na maioria…