RESUMO DO CONAMA 237

Resumo da Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997

Resolução é um instrumento legal que serve para regulamentar um tema quando não existe lei específica em vigor, com isso é emitida uma resolução pelo órgão competente para dispor sobre o tema, sendo uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse do congresso Nacional no caso do Brasil. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos mas explica-los.

CONAMA é o Conselho Nacional de Meio Ambiente e, é um órgão que compõe o sistema de controle ambiental no Brasil, tendo como finalidade proporcionar equilíbrio ambiental e uma qualidade de vida aos seres humanos, e tem como objetivo assessorar, estudar, e propor diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais, definindo as metas, planos e projetos ambientais a ser executados pelo governo.

A resolução 237 do CONAMA foi criada no dia 19 de dezembro de 1997, com o objetivo de revisar os procedimentos e regulamentar os aspectos da esfera ambientais, de forma a propiciar uma efetiva utilização do instrumento do licenciamento ambiental como forma para uma gestão ambiental otimizada, buscando um desenvolvimento de forma sustentável e continua, inclusive estabelecendo critérios para delimitação das competências, em todas as esferas da Federação. Dando definição para licenciamento ambiental, licença ambiental, estudos ambientais e impacto ambiental; indica empreendimentos sujeitos a licença ambiental. Como justificativa para sua criação, a existência da carência de uma lei regulamentadora eficiente nos procedimentos de licenciamento, onde já se fazia a tal atividade sem ser de forma legal, e esta resolução vem para suprir esta lacuna que a lei e os procedimentos de licenciamento exigiam, a demanda de uma legislação ou um diploma legal que viesse suprir esta necessidade, tendo em vista que nenhuma regulamentadora fazia este papel, o Brasil carecia muito de uma regulamentação desta, pois não