Quem Tem Competencia Para Apresentar Um Projeto De Lei

colégio eleitoras ou órgão semelhante. O voto é secreto para garantir a lisura das votações, de forma a inibir a intimação e o suborno,o voto é de valor igual para todos e é aplicação do Direito Político de garantia que todos são iguais perante a lei. Mas voto direito não representa um democracia direta, na realidade a democracia direta pode ser classificada como remiscencia histórica, afinal o tamanho dos estados atuais re a complexidade de suas administrações já não permite tal forma…

Processo Legislativo O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pela Assembleia, visando a elaboração das leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes, expressas na Constituição e no Regimento Interno. Sobre o Processo Legislativo Sobre o processo legislativo: Como organizar a segurança em nosso Estado? Onde usar as verbas arrecadadas com os impostos? Quem deve pagar pelo uso da água? Os cidadãos e os diversos grupos que compõem nossa

As Leis Definição Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser aplicada de três formas diferentes: 1º) Numa interpretação completa, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; que abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal. 2º)

PATOS – PB 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 2.1 O PROJETO ÉTICO-POLITICO PROFISSIONAL 7 2.2 CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIÇO SOCIAL E LEI DE REGULAMENTAÇÃO 8 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A relevância do tema proposto circunda, de um lado questionamentos desvelados no decorrer da formação acadêmica, a partir da reflexão

Introdução O artigo 9º, da Lei 6.938/81 apresenta um rol de onze incisos elencando os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. São eles os meios para a efetiva defesa e proteção do meio ambiente. Alguns se encontram exaustivamente regulados, outros ainda carecem de elucidação regulamentar específica. Este trabalho irá abordar sucintamente alguns destes instrumentos. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1.981 mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o…

Lei delegada É elaborada pelo Poder Executivo por delegação do Poder Legislativo, conhecida por delegação “externa corporis”. Seu procedimento: o Presidente da República a fim de editar a lei delegada precisa previamente solicitar ao Congresso Nacional a delegação sobre matéria específica que será autorizada ou não por resolução (art. 68, §2º CF/88). Assim, o Congresso Nacional, por meio de resolução, delimitará o conteúdo a ser tratado na lei delegada em votação única vedada qualquer emenda

administrativamente (art. 18, "caput"). Sob o prisma jurídico, todos são iguais perante a Constituição e têm sua forma de organização e competências por ela definidas. 2 - Mas não existe uma hierarquia entre as legislações federal, estadual e municipal? R- Apesar de não haver hierarquia entre a União, os Estados e os Municípios, a Constituição estabelece a competência desses entes federativos para legislar e, em algumas situações, estabelece direta ou indiretamente uma superposição de…

Fases do Processo Legislativo de Lei Ordinária e Lei Complementar André Ramos Tavares indica as seguintes fases: A) Fase Introdutória (Iniciativa); B) Fase das Comissões; C) Fase do plenário (Discussão e Votação); D) Fase revisional; E) Fase Executiva (Sanção, Veto, Promulgação e Publicação). I) Fase Introdutória: É a competência atribuída a alguém ou algum órgão para apresentar projeto de lei ao Legislativo. Esta fase diz respeito à iniciativa das leis. É o ato que…

a divisão de competências dos entes federados no estado brasileiro após a constituição federal de 88: Na divisão é observado o principio do interesse sobre a matéria, se o interesse for geral, a competência deverá permanecer na esfera central; por outro lado, se os assuntos forem regionais ele será alocado a nível estadual e se for local serão atribuídos aos municípios. No Brasil a técnica escolhida distingue cinco planos: • Competência geral da união; • Competência de…

recolhimento), integra a elaboração da lei orçamentária apenas o estágio de previsão, sendo os demais parte do processo de execução do orçamento. c) F d) V Questão 2 Leia as assertivas e marque "V" ou "F": a) V b) F c) F d) V e) F Questão 3 Considere as seguintes afirmações e julgue as alternativas a seguir, escolhendo a opção correta: I. Os Legislativos estaduais e municipais desempenham as mesmas funções, com as particularidades que as respectivas Constituições Estaduais e Leis…