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INTRODUÇÃO

| Com o desenvolvimento urbano, comercial e industrial, tão crescente nos dias atuais, torna-se imperativo um eficiente sistema de controle e|
|fiscalização dos reflexos ambientais desse desordenado crescimento. Na caracterização do atual sistema político representativo brasileiro, |
|esta responsabilidade impõe-se ao Poder Público, que deve atuar em prol de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, assim |
|mantido para as futuras gerações. No rol dessas atribuições, um dos mecanismos de controle disponíveis à Administração Pública, é o |
|Licenciamento Ambiental. Tal instituto consiste no procedimento através do qual a Administração estabelece condições e limites para o |
|exercício de atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais. Dessa forma, a efetivação de tais atividades, como licenciar|
|planos, programas, projetos e obras, localização, construção, instalação, modificação, operação e a ampliação de atividades e empreendimentos,|
|só poderá ocorrer se o Poder Público conceder ao particular interessado a licença ou autorização específica, após o devido procedimento legal,|
|que inclui o estudo de impacto ambiental - EIA e a elaboração do respectivo Relatório de Impactos ao Meio Ambiente - RIMA. O presente trabalho|
|objetiva analisar a concessão das referidas licenças e analisar suas possíveis consequências no meio ambiente. |
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O licenciamento ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMAC, (DECRETO n.º 28.329 de 17/08/2007), para licenciar planos, programas, projetos e obras, localização, construção, instalação,