Quem Pode Adotar Fundamente

art. 5o, 11 e art. 150, I, da CF – não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação em lei. Anterioridade: art. 150, III, b, da CF– não se pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou aumentado, salvo as exceções como IE, II, IPI, IOF, e os impostos extraordinários de guerra. 5. É correto afirmar que livro é isento de imposto e a pessoa que ganha um salário mínimo é imune de IPTU? Explique e fundamente com base na CF-88.…

apesar de insistentemente interpelada. Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando que a ação corre pelo rito ordinário? Fundamente a resposta. b) O chamamento ao processo acarreta a suspensão do prazo para a apresentação da resposta do réu? Justifique. c) A contestação e a reconvenção deverão ser oferecidas simultaneamente, na mesma peça de…

judicial de conversão da união estável em casamento e, com o pedido, cumularam requerimento para alteração do regime de bens, pretendendo adotar entre si a comunhão universal de bens por considerá-la mais adequada ao seu relacionamento e demonstrando não haver prejuízo a terceiros. Pergunta-se: a) Qual era o regime vigente durante a união estável? Fundamente sua resposta. RESPOSTA: O regime era o da comunhão parcial de bens, na forma do art. 1.725, CC. Art. 1.725 - “Na união estável,…

insistentemente interpelada. Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando que a ação corre pelo rito ordinário? Fundamente a resposta. b) O chamamento ao processo acarreta a suspensão do prazo para a apresentação da resposta do réu? Justifique. c) A contestação e a reconvenção deverão ser oferecidas simultaneamente, na mesma…

Modas Cariocas Roupas ME. Foi questionada sobre a adoção do nome tendo em vista a normatização sobre o tema. Você, advogado especialista em Direito Empresarial de esclarecer Amanda sobre o nome empresarial que deve adotar. Conforme previsto no art. 1156º, CC , a sra. Amanda deverá adotar o seu nome completo, por extenso ou abreviadamente. Art. 1156º, CC: “O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da…

inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. Art. 1158 cc/02: Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação. Se adotar firma, será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo a relação social. (§1º) E se adotar denominação, deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um dos sócios (nome fantasia…

exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. R: Sim, na responsabilidade limitada a denominação,que é a forma utilizada neste caso, deve designar o objeto social da empresa, de acordo com art. 1158, § 2º do CC. A negativa está correta, já que a sociedade limitada pode adotar firma ou denominação.Se a sociedade limitada resolver adotar uma denominação social, utilizará um nome fantasia, ou seja, uma expressão qualquer,…

impugnação no que diz respeito à representação processual da empresa. Diante da situação hipotética apresentada, questiona-se: é válido o instrumento de procuração apresentado pelo advogado sem a apresentação do contrato social ou estatuto da empresa? Fundamente, juridicamente, a sua resposta. QUESTÃO 3: O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação…

vencida pretende promover a ação rescisória do julgado, no fundamento de que a decisão de 1ª instância foi proferida por juízo absolutamente incompetente. Indaga-se a) A competência para apreciar a ação rescisória é da 1ª ou da 2ª instância? Fundamente a resposta. A Apelação deve ser interposta mediante petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A petição deve ser dirigida ao juiz de primeira instância que proferiu a sentença que se pretende reformar (art. 514 do CPC). O…

uma sociedade jurídica, o chamado Estado, onde determinaria leis para o bom relacionamento entre a sociedade. Na teoria da Tridimensionalidade do Direito, o fato, o valor e a norma estão associados e correlacionados em qualquer expressão jurídica. Pode-se dizer, que o fato nunca está isolado, e sim, num conjunto formado por circunstâncias. Envolve os interesses do homem e por isso enquadra dentro dos assuntos da ordem jurídica. Um exemplo bem simples que está presente nos dias atuais,é…