Quem Pode Adotar Fundamente

ingerência da União e do estado) e autoadministração (exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas). As competências municipais estão enumeradas, sobretudo, no art. 30 da Constituição Federal,. A competência dos municípios pode ser dividida em competência legislativa e competência administrativa. A competência legislativa corresponde à competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I) e à competência suplementar, para…

jusnaturalismo e a corrente do jus positivismo. A escola jus naturalista é por natureza racionalista. O jusnaturalismo possui longa tradição passando pelos filósofos gregos e desaguando em concepções modernas do inicio do séc. XX como Stammler e Del Vecchio. Pode-se dizer, em linhas gerais, que essa escola parte do pressuposto que existe uma lei natural, eterna e imutável. A corrente do jus naturalismo defende que o direito é independente da vontade humana, ele existe antes…

critérios distintivos entre moralidade e legalidade diz respeito à distinção entre duas formas de imperativo, o categórico e o hipotético. O que significa cada um deles e em que âmbito (moralidade e legalidade) se encontra cada um deles? R- O Direito pode ser entendido como aplicação da norma em abstrato aos casos concretos, mas, sem que necessariamente haja alguma moral nisso. A moral, os bons costumes, por assim dizer, é apontada por exemplo por Kant, como os fundamentos do dever…

BLUMENAU, 25 DE JUNHO DE 2014. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Primeiramente, vamos à previsão legal: “CC, art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa

partes do planeta. Segundo Haroldo Valadão Direito Internacional Privado. “é o ramo da ciência jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço disciplinando os fatos em conexão com leis divergentes e autônomas.”. O Direito Internacional Privado pode ser definido como sendo o ramo do direito que estuda as relações de direito privado com conexão internacional. O Estado soberano é regido por suas próprias leis (princípio da leges non valent ultra territorium) que devem ter sua…

crescimento e lucro. (Kotler,1998, p. 71). O planejamento estratégico terá a função de orientar a empresa a adotar medidas estratégicas sobre aquilo que deseja alcançar, de acordo com as oportunidades e ameaças do mercado, ou seja, orienta a empresa a selecionar, organizar e manter os negócios da maneira mais correta. Portanto, dentro das organizações o marketing estratégico torna-se um processo que pode abranger as estratégias relacionadas ao crescimento, principalmente aquelas…

averigúe Depois: apazigue, averigue O acento diferencial também some em alguns casos Antes: pára, péla, pêlo, pólo, pêraDepois: para, pela, pelo, polo, pera * O acento diferencial não deixa de ser usado em pôr (verbo) / por (preposição) e pôde (pretérito) / pode (presente). Fôrma também continua sendo acentuada para ser diferenciada de forma. Acento circunflexo: O acento circunflexo some nas palavras terminadas em “êem” e “ôo” Antes: crêem, vêem, lêem, enjôo Depois:…

empregados, providenciando todas as formas possiveis para resguardar a integridade fisica. 1) DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. Em sentenca o d. Magistrado, afirma que a responsabilidade seria objetiva, contudo nao fundamente o dolo ou culpa da reclamada. A responsabilidade civil na seara trabalhista, via de regra, é subjetiva, calcada, portanto, no elemento culpa. Não comprovada a culpa atribuída ao empregador no acidente do trabalho, inexiste o…

faz uma afirmação sobre o produto ou serviço anunciado capaz de induzir o consumidor em erro, ou seja, diz algo que não é. Na publicidade enganosa por omissão o anunciante deixa de informar algo de extrema valia para o consumidor que, por essa razão, pode ser induzido em erro, ou seja, se não omitisse tal informação o consumidor, provavelmente, não adquiriria o produto ou serviço anunciado. Nesse caso o fornecedor deixa de dizer algo que é, retém uma informação importante e, com isto,…

audiência de instrução e julgamento. b) O Magistrado é quem determina o prazo para a execução de uma Perícia Judicial Contábil ou o Perito pode alterar esse prazo? Em que circunstancia pode ocorre essa alteração de prazo. Comente. Sim, é o juiz que determina o prazo para execução de uma Perícia Judicial Contábil, e conforme o art. 432 do CPC o Perito pode requerer junto ao juiz a prorrogação de prazo caso julgue necessário para conclusão do trabalho: “Se o perito, por motivo…