Quem Pode Adotar Fundamente

válido e eficaz, independentemente do seu local de celebração. Quem tiver interesse em sua anulação ou desconsideração tem o ônus de provar a nulidade. No caso do divórcio, há de se observar o disposto na Constituição Federal (art. 226, §6º). Apenas se pode homologar a sentença estrangeira de divórcio se atendido o pressuposto de um ano de separação judicial ou dois anos de separação de fato. Caso contrário, apenas é possível a homologação após um ano (Maria Helena Diniz). Quanto ao…

Projetar significa tentar quebrar um estado confortável para arriscar-se, atravessar um período de instabilidade e buscar uma nova estabilidade em função da promessa que cada projeto contém de estado melhor do que o presente. Um projeto educativo pode ser tomado como promessa frente a determinadas rupturas. As promessas tornam visíveis os campos de ação possível, comprometendo seus atores e autores. Gadotti (1994, p. 579). A construção de um projeto político pedagógico de uma escola tem…

provido. (STF, AgRg. no AI 773003 SP, 1ª. Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ. 28/02/2012) CAPÍTULO 2 PRINCÍPIO DO COTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Princípio processual que visa à garantia da igualdade nas relações jurídicas, que indica que ninguém pode ser condenado sem que lhe seja assegurado o exercício do direito de defesa e exposição de contraditório. Os dois princípios se completam, onde um é exteriorização do outro, pois quando se declara o contraditório ele já vem acompanhado…

(2009, p. 377) que “o reconhecimento, pela Constituição de 1988, da igualdade de gênero, repercutiu no direito de família, em especial na esfera da sociedade conjugal, pois rompe formalmente com a ‘supremacia’ masculina reinante”. Como este rompimento pode ser observado e que princípios constitucionais de Direito de Família podem garantir, ainda que inicialmente de maneira apenas formal, esta igualdade de gênero na sociedade familiar? Justifique sua resposta.…

Questões: 1) Explique de forma sucinta qual o procedimento adotado, após a decretação da falência, para que se chegue até o requerimento de habilitação de créditos pelos credores e perante quem esta é requerida. Fundamente sua resposta. A falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação à crédito não tenha à disposição para a execução da contra prestação, a que se obrigou, um valor suficiente, realizável para cumprir sua parte. O requerimento com base no ato da…

pelos professores. ATENÇÃO: NÃO FAÇA como o exemplo abaixo: Pergunta 1 do professor - Resposta do aluno Pergunta 2 do professor - Resposta do aluno Pergunta 3 do professor - Resposta do aluno FAÇA UM TEXTO onde você analise, interprete, comente e fundamente teoricamente os assuntos pesquisados e solicitados pelos professores.  Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais A parte do DESENVOLVIMENTO do trabalho deverá conter no mínimo 10 e no máximo 15 páginas. Configurações: Espaço…

MACROECONÔMICA E MEDIDA MICROECONÔMICA A macroeconomia estuda o comportamento agregado da economia e, por isso, seu foco recai sobre a análise das conseqüências globais de ações individuais dos agentes econômicos em sua interação com o mercado. Embora se fundamente na microeconomia e que, por isso, deva mostrar consistência entre o desempenho macro e o comportamento micro, nem sempre a macroeconomia é uma mera soma dos resultados individuais. A forma como é feita esta agregação é um…

instrução criminal, comprometeria a ordem pública ou a aplicação da lei penal, data vênia, a decisão carece de fundamentação e que, portanto, a concessão da Ordem, data vênia, é medida de JUSTIÇA. Data vênia, uma decisão restritiva da liberdade somente pode prevalecer se se lança com base em dados concretos dos autos, se assim se mostra individualizada, de modo que não se preste a justificar a prisão de todos os que pratiquem uma tal conduta, e isso, definitivamente, não se deu aqui.…

por meio de decisão interlocutória, manteve a posse do bem com Suzana. No curso do processo, Suzana vendeu o bem a uma colega de trabalho, Carla, sem, no entanto, avisá-la da ação movida por Cristine. Nessa situação hipotética, que medida judicial pode ser ajuizada em favor de Carla para defender a propriedade do bem em juízo, considerando-se já proferida sentença favorável à autora? Justifique sua resposta. 2 (41º EXAME – 2010.1) Cristina, solteira, comerciante, sem filhos, ajuizou…

Assim sendo Abílio não teria direito às indenizações por danos morais e materiais, pois a Prefeitura do Município de Rio de Janeiro não estabeleceu prazo certo à autorização não gerando assim obrigações para a administração pública. Esta por sua vez pode ser revogada a qualquer momento desde que haja interesse público, tomando por base o princípio do interesse público sobre o interesse particular. Abílio poderia solicitar uma nova autorização, para que pudesse voltar a desenvolver suas…