Quem Pode Adotar Fundamente

século III a . C. introduziu no direito a ideia de culpa. A obrigação imposta a uma pessoa de reparar os danos causados a outrem dão o nome de Responsabilidade Civil (Antunes Varela). A falta de previdência do agente que dá origem ao resultado lesivo pode apresentar-se sobre as formas seguintes: imprudência, negligência ou imperícia. No artigo 159 do Código Civil Brasileiro, o termo negligência é amplo e abrange a ideia de imperícia, possuindo um sentido lato de omissão ao cumprimento…

comercial, ou sede de seu negócio, no lugar em que for encontrado. Segundo as regras das leis fiscais, o ambulante está sujeito a registro, devendo estar munido de sua patente, para que possa efetuar suas vendas. O ambulante, ou vendedor ambulante, pode negociar ou vender por conta própria ou por conta de outrem. Seu comércio, que se diz comércio ambulante, é compreendido como comércio a varejo. Trata-se de uso de bens públicos e assum sendo para serem usados devem ter autorização da…

102, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, alegando ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo da referida ação constitucional perante o STF é possível. Fundamente sua resposta. Questão objetiva: OAB RJ/ FGV – Exame Unificado 2010.3 – questão 33 caderno 1 (adaptada). Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem…

exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. R:Sim, na responsabilidade limitada a denominação,que é a forma utilizada neste caso, deve designar o objeto social da empresa, de acordo com art. 1158, § 2º do CC. A negativa estácorreta, já que a sociedade limitada pode adotar firma ou denominação.Se a sociedade limitada resolver adotar uma denominação social, utilizará um nome fantasia, ou seja, uma expressãoqualquer, sendo…

sobre as inovações. A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. PETIÇÃO INICIAL NO CPC – ART 282 (ATUAL) PETIÇÃO INICIAL NO NCPC – ART 319 Art. 282. A petição…

Pergunta-se: a) A propositura da ação de separação foi correta ou poderia ter desde logo o advogado proposto o divórcio? Fundamente sua resposta. b) Querendo, podem Marília e Rafael se valer da EC 66/10 e converter o seu pedido de separação em divórcio? Explique sua resposta. c) Em qualquer dos casos Marília e Rafael devem realizar a partilha de seus bens? Fundamente sua resposta. CASO 2 SEMANA 9Cristiano e Carolina são casados há 20 anos, união da qual nasceram dois…

como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado. B) somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado. C) a advertência, verbal ou escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações

relação ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário, não atingindo o Legislativo. 2) Sobre a súmula n° 4, como explicar decisões judiciais espalhadas pelo país, que fixam em percentagem do salário mínino o pagamento de alimentos? Fundamente sua resposta e apresente um julgado como supedâneo as suas alegações. R: Em ações de alimentos, verifica-se que vem sendo adotado ainda o critério de indexar a verba alimentícia com o salário mínimo, mesmo quando o prestador…

imposto territorial rural foi estabelecida de acordo com o previsto na legislação tributária? A partir de que momento poderia o imposto, com as novas alíquotas, ser cobrado? Fundamente ambas as respostas. RESPOSTA: Inicialmente, temos no art. 62 da CF que em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias e que estas só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o ultimo dia daquele em foi…

incrivelmente mais valiosa. Nessa situação, o que pode Guilherme fazer? E se a fazenda já fosse mais valiosa no momento do negócio, mas ajustou-se valor ínfimo de venda, que medida Guilherme poderia, então, adotar? Responda fundamentadamente às perguntas. R: O art. 317 do CC cuida da teoria da imprevisão: um fato extraordinário torna, depois de ajustada a obrigação porém antes do seu cumprimento, a prestação desproporcional. A parte prejudicada pode reclamar ao juiz que corrija…