Queixa Difamação

1 INTRODUÇÃO A calúnia, a difamação e a injúria, estão respectivamente capitulados nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal Brasileiro e compõe os chamados crimes contra honra. O presente trabalho explicará no primeiro capítulo esses três crimes, a pena aplicada, quem pode atuar como sujeito ativo e sujeito passivo, o tipo objetivo e tipo subjetivo, a consumação e a forma tentada, a admissibilidade do perdão judicial, a exceção da verdade, e as formas qualificadas,…

referentes a uma pessoa. Honra subjetiva é a auto-aferição dos atributos pessoais. Honra objetiva é a aferição feita entre o sujeito e sua participação no meio social em que vive. Os crimes contra a honra são de ação privada, iniciando a ação penal pela queixa-crime. Calúnia - Artigo 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da…

judicialmente, natural de ____________, médico, inscrito no CPF de n. ____________ e portador de CI. n. ___________, residente e domiciliado no endereço ________________________________, por meio de seu advogado constituído, vem, através deste, apresentar QUEIXA CRIME, com fulcro nos artigos 41, do Código de Processo Penal e 100, do Código Penal, em face de Caio, brasileiro, (estado civil), natural de ____________, médico, inscrito no CPF de n. ____________ e portador de CI. n.…

Millano, 85, centro, Porto Alegre/RS, com seu procurador firmatário (procuração com poderes especiais, nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal), vem perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA-CRIME Contra Mariana Ferreira, brasileira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 024.515.548-21 e no RG sob nº 0352458901, residente e domiciliado na Rua Padre Chagas, 2015, Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS, pela prática do…

inscrito no CPF sob o n.º…, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, por seu advogado, com endereço profissional para fins do artigo 39, §2º do Código de Processo Penal, oferecer perante Vossa Excelência, oferecer: QUEIXA-CRIME em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, profissão, ,domiciliado na ... pela prática dos seguintes fatos: DOS FATOS Na sexta-feira, dia 12/01/2012, o Querelante fora ofendido…

Tal, nº 000, bairro, Ribeirão Preto/SP, onde recebe citações e notificações, vem respeitosamente, com fundamento no disposto no Art. 30 do Código de Processo Penal, Art. 100, § 2º, do Código Penal, e Art. 60 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor QUEIXA-CRIME contra José, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado à Rua TAL, nº 000, em Ribeirão Preto (SP), e Cláudio, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado à Rua TAL, nº 000, em Ribeirão Preto (SP), e…

CPF: 034763367-76, residente e domiciliado na avenida: 75, n:167, setor central da cidade de Niterói, no estado do Rio de Janeiro, por seu advogado infra assinado (já qualificado na procuração em anexo), vem, respeitosamente, apresentar a presente QUEIXA CRIME Em desfavor de Helena Sousa, brasileira, solteira, estudante, residente na avenida:75, n:166, setor central da cidade de Niterói-RJ, pelas razoes de fato e de direito adiante articuladas: Dos fatos e fundamentos No dia…

alguma pessoa, e está prevista no art. 138 do CP. Vejamos: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. É muito comum os leigos confundirem calúnia com injúria e difamação. Na calúnia, o bem jurídico tutelado é a honra objetiva do ofendido, pois o que está em jogo é a sua imagem perante a sociedade, perante o grupo que o rodeia. O tipo objetivo é a conduta de imputar a alguém falsamente fato…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ______, n.º__, Bairro ______, Cidade ______, Estado __, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar QUEIXA-CRIME em face de RENATO, brasileiro , (estado civil),qualificado na função de sindico, portador do CIRG n.º ______ e do CPF n.º______, residente e domiciliado na Rua______, n.º__ EDIFICIO PRIMAVER, Bairro ______,…

nos tribunais, etc. 1) PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (arts. 394 e seguintes do CPP, alterados pela Lei nº 11.719/2008) O rito comum ordinário possui as seguintes fases: denúncia (Ministério Público) ou queixa (vítima por meio de advogado)  recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa  caso haja o recebimento, procede-se à citação do acusado  resposta do acusado, por escrito, à acusação no prazo de 10 dias (art. 396 e 396-A, CPP). Até aqui tem-se a chamada fase postulatória…