Queixa Crime Substitutiva

PRIVADAS 1ª. corrente: atualmente minoritária Inquérito Indícios de autoria em face de Queixa Ministério Público Juiz Oferecida somente em face de ‘A’ Diante dos indícios de autoria em face de ‘B’, o MP, como custos legis e fiscal da indivisibilidade da ação penal privada, deve aditar a queixa para incluir o mesmo no pólo passivo da ação penal. Referido aditamento decorre dos arts. 48 c/c 45 do CPP. Recebe a queixa e o aditamento, instaurando-se processo em face de ‘A’ e ‘B’. ‘A’…

(art.21,XVII CF) atribuição privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII CF) com a sanção do Presidente Efeitos:: EXCLUI O CRIME e faz desaparecer suas CONSEQUENCIAS PENAIS. Geralmente para crimes políticos. Concedido por meio de lei Federal. Graça ou Indulto – outras formas de Perdão que leva a extinção da punibilidade – apenas extinguem a PENA e não o CRIME (continua seus efeito – com antecedentes criminais- não primário) Diferença técnica…

juízo a aplicação da lei ao caso concreto. Tem por objetivo fornecer os elementos suficientes para que o Ministério Público (nas ações penais públicas) e o querelante (autor, nas ações penais privadas) ofereçam, se for o caso, a denúncia ou a queixa, respectivamente. Em um sistema processual garantista, como é o sistema brasileiro, a postura de atuação dos sujeitos processuais na fase de investigação deve ser a seguinte: Juiz garantidor: o juiz não pode determinar de…

podem praticar esses crimes os funcionários públicos, conforme descrito na lei. 24. Sobre o delito de receptação, é INCORRETA a seguinte afirmativa: a) Pode ser punida na forma culposa; b) A receptação é qualificada, quando praticada no exercício de atividade comercial ou industrial; c) Para que a receptação seja qualificada, o comércio irregular ou clandestino pode ser equiparado à atividade comercial; d) A receptação não é punida, se desconhecido ou isento de pena o autor do crime do…

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta. A O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e funcional, mas não de autonomia financeira. B Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são julgados pelo próprio tribunal por crimes comuns e de responsabilidade. C Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. D Os…

julgado". A Abolitio-criminis vem abolir o crime, vem retirar o fato do rol dos fatos típicos, pela aceitação da sociedade, pela evolução dos costumes, pelo desinteresse punitivo do Estado. Se já houver decisão condenatória em execução a decisão para a aplicação da lei nova é do juiz de Execuções e Não do Tribunal , pois não é caso de recurso. O caput do Art. 2º do C.P. traz que "ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela,…

conflitos de interesse entre os indivíduos, aplicando o direito positivado. O conceito de jurisdição nas lições de José Frederico Marques (1998a, p.29): “Da mesma forma que no juízo civil a jurisdição penal consiste numa atividade substitutiva: o juiz criminal atua, para fazer justiça, substituindo-se às partes em litígio, ou seja, à acusação e à defesa”. Rômulo de Andrade Moreira (2007, p.163) ensina que: “Com a jurisdição, passou o Estado, então, a deter com…

mediante a qual o julgador se substitui aos titulares dos interesses em conflito para aplicar o Direito em cada caso concreto (Note bem: a jurisdição não é única e exclusivamente do judiciário – o Senado, por exemplo, analogamente julga o presidente por crime de responsabilidade). Uma vez violada a norma penal surge para o Estado o direito de punir concretamente a infração através da aplicação de uma pena . Esse direito só pode ser exercido perante o órgão jurisdicional competente (nulla…

Informática Data de fechamento da edição: 10-1-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 103.669.009.001 238743 SUMÁRIO Apresentação da 7a edição Apresentação da 4a edição Apresentação da 1a edição Introdução 1. Teoria Geral…

direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade; III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial; V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos IV e…