Queixa Crime Substitutiva

Rogério Sanches. Aula 1 – 21.01.2013 TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA Conceito: Pena é espécie de sanção penal (ao lado da medida de segurança). É resposta estatal ao infrator da norma incriminadora (crime ou contravenção penal), consistente na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do agente (liberdade, patrimônio). ATENÇÃO: A imposição da pena de pende do devido processo legal. Por este motivo, não se deve…

ENDEREÇAMENTO DELEGADO: Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do ____Distrito Policial da ____ JUIZ DE DIREITO - MONOCRÁTICO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Criminal da ____São Paulo JUIZ DE DIREITO - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara do Júri da Capital de São Paulo JUIZ DE DIREITO DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções…

entre os diversos órgãos do Estado, e, no plano teórico, o de facilitar a abordagem didática dos temas relativos a ela. E por fim, o caráter substitutivo que consiste na substituição das partes no litígio pelo Estado-juiz: é “uma atividade substitutiva porque se exerce em substituição à atividade das partes”. (BARROSO, 2006, p. 70). Assim, característica da substitutividade proposta por Chiovenda, consiste na substituição da vontade das partes, pela “vontade” da norma jurídica…

fatos que se suspeita como crime. A persecução penal é, por determinação legal, atribuição que o Estado deve desempenhar ex officio. O Estado tem o poder-dever de concretizar essa pretensão por meio de uma atividade persecutória, em regra independente da manifestação do ofendido. 17. Princípio da obrigatoriedade (ou legalidade) – tem caráter bifronte: Dirige-se à autoridade policial, obrigando-a a promover inquérito policial sempre que souber da ocorrência de crime apurável mediante…

concreta, pois o seu fim precípuo é a composição da lide, por meio do processo.  É una, enquanto atividade e expressão do Poder Púbico.  Trata-se de função exclusiva do Estado e exercida especificamente pelo Poder Judiciário;  É função SUBSTITUTIVA e SECUNDÁRIA, pois faz a justiça que os litigantes deveriam fazer por si.  Trata-se de atividade inerte (nemo judex sine actore), tendo de ser provocada. Alguns mencionam como exceção dessa característica a hipótese da ordem de Habeas Corpus

confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO PENAL Parte Geral TÍTULO I Da aplicação da lei penal Anterioridade da Lei  Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  A lei penal no tempo  Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  Parágrafo único. A lei posterior, que de outro modo…

1. INTRODUÇÃO O Código Penal brasileiro (1995:98) considera o estupro, um crime de ação privada, definido da seguinte forma: “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, restringindo-se à violência do homem praticada contra a mulher. Outras formas de contato sexual, que não a conjunção carnal citada, são enquadradas no crime de atentado violento ao pudor, tais como o sexo anal ou oral, ou ainda um beijo. O estupro dada pelo Código Penal brasileiro é…

Introdução Neste trabalho serão analisadas de forma bastante conceitual os seguintes temas e suas aplicações, inimputabilidade, penas, circunstancias agravantes e atenuantes, concursos, sursis, medidas de segurança, extinção da punibilidade, alguns crimes. Inimputabilidade Para que o Estado possa exercer o jus puniendi, direito de punir, é necessário que o agente tenha cometido ação ilícita, típica e culpável. A…

br -=-=-=- aula 1 – 31.07.14 PROVAS NO PROCESSO PENAL De quem é o ônus da prova? De quem é a responsabilidade de convencer o juiz? É DE QUEM ALEGA! Só que tem um detalhe... a primeira alegação feita no processo criminal (que o réu praticou um crime) é feita pelo MP ou Querelante. E eles devem demonstrar isto ao juiz, para formar seu convencimento. E caso não consigam provar, o réu tem que absolvido. O principal responsável por provar é quem acusa. Isto não significa o réu não tenha…

e o direito de regressar ao seu país. Artigo 14° 1.Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 2.Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas. Artigo 15° 1.Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. 2.Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar