Queixa Crime De Roubo

Direito Penal III - Resumo Homicídio – art. 121 1) Homicídio simples - É um crime praticado por ação, é um crime comissivo. - Pode ser praticado por omissão desde que imprópria. O agente vai responder pelo resultado que podia e devia ter evitado e não evitou (art. 13, §2º do CP). Por exemplo, a mãe que não amamenta o filho e ele morre. - Circunstâncias que podem alterar a pena do homicídio. 2) Homicídio “privilegiado” (caso de diminuição de pena; art. 121, §1º do CP) -…

adiante assinado, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 138, caput; 139, caput; 141, inc. III e 145, caput, do Código Penal e arts. 30, 38 e 44 do Código de Processo Penal, e com base no incluso inquérito policial, oferecer a presente QUEIXA-CRIME contra ABESTALHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da RG nº ...., inscrito no CPF nº..., domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de Vinculante, pelos seguintes fatos: I – DOS FATOS O querelante é magistrado…

esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por…

Estado ou exterior, ou ultrapassa a fronteira ou não reconhece o furto qualificado -crime ação penal privada – ofende interesses muito particulares da vítima, é a própria vítima que tem que processar – queixa crime - crime ação penal pública incondicionada – o Estado tem o dever de instaurar processo penal – nada consta no artigo que demande autorização – promotor que movimenta a máquina Estatal – petição inicial - crime ação penal pública condicionada – o Estado processa, porem…

jurisdicional, a fim de que decida sobre determinado fato trazido ao seu crivo, trazendo de volta a paz social, concedendo ou não o pedido aduzido em juízo. A ação penal é, portanto, o exercício de uma acusação, que indica o autor de determinado crime, responsabilizando-o, e pedindo, para o mesmo, a punição prevista em lei. CONDIÇÕES DA AÇÃO São condições indispensáveis ao exercício do direito de ação de natureza penal: a) legitimidade das partes; b) interesse de agir; c)…

do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é…

IDENTIFICAÇÃO GERAL Qual era a idade do acusado quando praticou o delito? Qual a tipificação do crime? Qual a pena do crime? Qual o rito a ser aplicado? Qual a peça a ser confeccionada? Para quem será endereçada a peça? QUESTÕES PRELIMINARES Foi uma conduta humana. Sim ( ) não ( ). Típica. Sim ( ) não ( ). Culpável. Sim ( ) não ( ). A parte autora (acusação) tem legitimidade para todos os crimes ventilados? Sim ( ) não ( ). Houve causa de Extinção da punibilidade (Art.…

Questionário-Teoria do Crime. 1.Julgue os itens seguintes, relativos à teoria geral do crime. I Responde por tentativa de homicídio a mãe que suspende a amamentação do filho a fim de causar a sua morte, todavia, após determinado período, desiste da consumação do delito e alimenta a criança. II O arrependimento eficaz tem seu lugar quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução, desenvolve nova atividade que impede a produção do resultado delituoso. III Quando o processo…

percorrer o caminho do crime, é a cogitação, esta, de caráter subjetivo, nada mais é do que a representação mental, aquilo que o agente pensa, no caso, por exemplo, o agente pode pensar “estou sem dinheiro, quero comprar um carro, qual o meio mais rápido de conseguir?, é roubar, bom, então irei roubar, mas o que irei roubar? Onde?, como praticarei esse roubo?”. Essas questões que atingem o intimo do agente, o pensar, o planejamento, a cognação de idéias para o cometimento do crime…

resultados duradouros. Percebe-se que a atuação no combate ao crime, na atualidade, é partir do todo para se chegar ao específico. Entretanto, não é só uma tomada de decisão/resposta de perspectiva repressiva, mas um conjunto de ações, desde aquela que visam conhecer o cidadão infrator de uma comunidade com suas ambições e variáveis incentivadoras do crime, inclusive as de fator psicológico, que o impulsionam ao crime, no caso em lide, roubos a residências na área do 22º BPM em uma…